DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

§ 3º. Finda a votação, o Presidente apurará e proclamará o resultado final, determinando à Secretaria fazê-lo constar em ata;

§ 4º. A Ata da reunião anterior, redigida de forma sucinta, depois de aprovada e assinada, será arquivada pela Secretaria.

Art. 21 Os assuntos incluídos em pauta, que por qualquer motivo não forem discutidos ou votados, deverão sê-los na reunião ordinária subsequente, podendo, entretanto, em razão da relevância da matéria, ser convocada reunião extraordinária.

Art. 22 As deliberações do Colegiado serão tomadas, respeitando-se o quórum, pela maioria simples presente à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, em segunda discussão, se persistir o empate.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERIAS

Art. 23 O presente Regimento somente poderá ser emendado ou revisto por proposta subscrita pela maioria absoluta dos Conselheiros. Art. 24 Registrando-se dúvidas de interpretação ou constando-se lacunas neste Regimento, o Colegiado deverá decidir a respeito. Art. 25 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.

Antonina do Norte – CE, 28 de outubro de 2025.

RAIMUNDO PAULO RODRIGUES DE BRITO

Presidente do Conselho Municipal do Turismo de Antonina do Norte

Publicado por: Alexandre de Souza Arrais Código Identificador: B8CABEFD

SECRETARIA GOVERNO PORTARIA Nº 176/2025

PORTARIA Nº 176/2025.

NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público em comissão de Coordenadora de Imunização, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal de Saúde,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR , nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 113, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 237/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE), o(a) cidadão(ã) Francisca Clarisse de Sousa, inscrita no CPF sob o n° *.805.933, no cargo público de provimento comissionado de Coordenadora de Imunização, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, aos trinta e um dias do mês de outubro de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Alexandre de Souza Arrais Código Identificador: ABDFCD12

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025 , que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA INTEGRADA PARA GESTÃO MUNICIPAL DE PROVEDORES/OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA, INCLUINDO SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA E OPERACIONAL, ANÁLISE PRELIMINAR DE CONFORMIDADE PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES E DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á no dia 05/11/2025 até o dia 05/01/2026 às 09h00min. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 09:30min (horário de Brasília).

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA

Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, em 04 de novembro de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 1AB34792

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.10.30.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.10.30.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: FABRINK GRAFICA CRIATIVA LTDA - CNPJ Nº: 53.654.487/0001-92. VALOR GLOBAL: R$ 12.971,50 (DOZE MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 30/10/2025 À 31/12/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PELA CONTRATADA : WARLESON DE SOUSA OLIVEIRA – CPF: 061.873.763-40.

ARATUBA/CE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 3F8B08D8

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.04.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024-PE/SRP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.04.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2024-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA

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