Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/11/2025 · pág. 23

DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 202405130002

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa ACAZZO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , como a seguir discrimina.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O §2º do art. 4º da Lei nº 1.639, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º - Serão membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:

I – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Secretário Municipal de Infraestrutura;

III – Secretário Municipal de Educação;

FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202405130002, com. fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

IV – Um (01) representantes do Poder Legislativo;

V – Um (01) representante do Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE;

VI – Dois (02) representantes de entidades sindicais de agricultores; VII – Três (03) representantes de Associações Civis, preferencialmente que possua finalidade ambiental.

VALIDADE: 08 de JULHO de 2026.

CHOROZINHO-CE, 08 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTONIO GARCIA LIMA FILHO

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 1719E360

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2025.10.07.01/PE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, COQUETÉIS, LANCHES E REFEIÇÕES PRONTAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 21/11/2025 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. Agente de Contratação/Pregoeiro(a)

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 2145DB0E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.639 DE 26 DE JUNHO DE 2025

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 7904C1F3

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA 1.647 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Arborização do Município de Farias Brito , estabelecendo diretrizes para o plantio, manejo, conservação, ampliação e proteção da vegetação arbórea em áreas públicas e privadas do perímetro urbano.

Art. 2º. A Política Municipal de Arborização Urbana observará: a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981); o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012);

a legislação estadual pertinente;

as normas técnicas da ABNT aplicáveis à arborização urbana; a presente Lei e seus regulamentos.

LEI ORDINÁRIA 1.646 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.639 DE 26 DE JUNHO DE 2025 – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo II OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Arborização Urbana: aumentar e conservar a cobertura arbórea urbana;

promover a qualidade ambiental, o conforto térmico e a paisagem urbana;