DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

07.569.205/0001-31, POR INTERMÉDIO DE SEU PREFEITO JOSE CEFAS PONTES MELO, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU AO CONVÊNIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 2022, ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ABRASF, CNM E FNP, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), COM O CONSEQUENTE COMPARTILHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DA NFS-E, CONFORME REGRAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO. O TERMO FOI ASSINADO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E TERÁ VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DESSA DATA.

GUARACIABA DO NORTE/CE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSE CEFAS PONTES MELO - Prefeito Municipal

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 03B83C94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº 342/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido o parágrafo único ao art. 8 da Lei Municipal nº 88/2012, de 18 de outubro de 2012, nos seguintes termos: Parágrafo Único – Fica autorizado o emplacamento de veículos classificados como SUVs e caminhonetes do tipo pick-up utilizados por taxistas, desde que submetidos à vistoria prévia prevista nos arts. 10 a 12 desta Lei e que cumpram os demais requisitos estabelecidos neste diploma legal e pelos órgãos de trânsito competentes . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 04 de Novembro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 867BF9A3

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICO Nº 007/2025- SEC REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA– CEARÁ , por meio do Agente de Contratação, ora denominado de Pregoeiro (a), designado(a) pela Portaria 007/2025, de 02 de janeiro de 2025 e por ordem da autoridade competente, torna público para conhecimentos dos interessados, que no próximo dia 10 de novembro de 2025 às 09:00min , através do endereço eletrônico www.bll.org.br, estará

realizando DISPENSA ELETRONICA , tombado sob nº 007/2025 – SEC, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E/OU FOTOCÓPIAS DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE IBARETAMA/CE, o Aviso de Contratação e Anexos está disponível no endereço eletrônico www.bll.org.br e www.pncp.gov.br -

RAFAEL COSTA MARTINS - Agente de Contratação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 8EAF2DEB

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO AO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230238-SESA.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 17.555.669/0001-42: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Décima Sétima do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir de 11/09/2025. ASSINA : Fernando Wilson Fernandes Silva – Secretário de Saúde – CONTRATANTES , COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - CONTRATADA .

Prefeitura Municipal de Ibaretama (CE), em 11 de setembro de 2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 1085DE91

SETOR DE LICITAÇÃO

EXTRATO AOS 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS NSº 20230247-FUND.SEC, 20230248-SEC, 20230250-SO, 20230251-SAS, 20230252-SESA E 20230253FUND.SESA.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através das Diversas Unidades Administrativas. CONTRATADA: COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 17.555.669/0001-42: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Décima Sétima do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir de 10/10/2025. ASSINA : Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira – Secretário de Finanças, Administração Planejamento, Ordenador de Despesas: Secretaria de Obras, Alessio Costa Lima – Secretário de Educação e Cultura, Fernando Wilson Fernandes Silva – Secretário de Saúde e Darlene Melo Maciel Falcão - Secretária de Assistência Social, – CONTRATANTES , COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - CONTRATADA .

Prefeitura Municipal de Ibaretama (CE), em 10 de outubro de 2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 73E3AA8F

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38