Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/11/2025 · pág. 39

DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 020/2025

EXTRATO DE CONTRATO N° 020/2025.

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONTRATADA: DIGI-EX CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 15.093.428/0001-01.

VALOR GLOBAL: R$ 120.300,00 (CENTO E VINTE MIL E TREZENTOS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL.

ASSINA PELA CONTRATADA: GEIZE CORREIA RIBEIRO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: NORMANDO NONATO DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 DE OUTUBRO DE 2025.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. EM, 31 DE OUTUBRO DE 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA

Esta Autorização Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
Esta Autorização Ambiental não autoriza a lavra e/ou comercialização de material mineral oriundos da atividade de corte e aterro;
O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
Manter esta Autorização e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
Deverá ser mantida cópia desta Autorização no local da atividade/empreendimento.
A renovação desta Autorização poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N° 01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

CONDICIONANTES ESPECÍFICAS

10. Destinar corretamente os resíduos gerados na execução da atividade;

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 04/11/2026 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí/CE, 04 de novembro de 2025

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidência do IMFLA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: B18E482A

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 005/2025

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 005/2025 PROCESSO: 045/2025 VALIDADE: 04/11/2026

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes

EMPREENDEDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EMPREENDIMENTO: JAZIDA DE EMPRÉSTIMO PARA OBRAS CIVIS

CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57 ENDEREÇO: IBICUITABA, ICAPUÍ-CE ATIVIDADE: JAZIDA DE EMPRÉSTIMO PARA OBRAS CIVIS (COD. 08.01) COORDENADAS UTM: 687311.91 E / 9475698.39 N

KEVERSON ASSIS SOARES Coord. Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 1DF53106

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 008/2025

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 008/2025 PROCESSO: 009/2025 VALIDADE: 07/10/2027

EMPREENDEDOR: MARIA MARGARIDABARBOSA RIBEIRO EMPREENDIMENTO: BAR E RESTAURANTE CNPJ/CPF: 61.527.746/0001-42

ENDEREÇO: VILA NOVA, ICAPUÍ-CE ATIVIDADE: COMÉRCIO E SERVIÇOS (COD:06.15) COORDENADAS UTM: LONGITUDE 675169.62 E, LATITUDE 9483370.79 N