DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 1275C127

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM PORTARIA N.º 032/2025/SPD INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE IGUATU/CE , o Senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei Complementar Municipal n° 2.092, de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019 que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar as infrações constantes no art. 3º, do inciso III, nas alíneas “g”, “i”, “n” e “p”, do art. 4º, nos incisos XXI e XXIV do art. 5º, todos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019, bem como no inciso V, do art. 123, da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de IDERLANDE ALVES DA SILVA, Guarda Civil Municipal, Matrícula nº 12149, para apuração das infrações constantes no art. 3º, do inciso III, nas alíneas “g”, “i”, “n” e “p”, do art. 4º, nos incisos XXI e XXIV do art. 5º, todos da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019, bem como no inciso V, do art. 123, da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014.

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: FA3A3DE4

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Aditivo do Contrato nº 2025.05.07.17PMI/SAS. Contratante: Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada: J. M. Uchoa Junior LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, representante legal, José Maurício Uchôa Júnior, Sócio Administrador. Fundamentação Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico RP nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e materiais de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data da Assinatura: 31 de outubro de 2025. Itens dos grupos de itens do Contrato (Acréscimo): 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 34.826,44 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). Recurso(s) Orçamentário(s): nº 2601-08.122.0058. 2.147 ; nº 2602-08.243.0044. 2.153 ; nº 2602-08.243.0044. 2.154 ; nº 2602-08.243.0045. 2.156 ; nº 2602-08.244.0040. 2.158 ; nº 2602-08.244.0040. 2.159 ; nº 2602-08.244.0041. 2.165 ; nº 2602-08.244.0042. 2.167 ;

nº e nº 2602-08.244.0042. 2.168 , no Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Maria Louzanira de Oliveira - Secretário(a) e ou Ordenador(a) de Despesas.

Iguatu-CE, em 31 de outubro de 2025.

§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a interferir na apuração das infrações disciplinares, fica determinado o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme disposição do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014.

§ 2º O afastamento indicado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 04 de novembro de 2025.

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Publique-se.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 5EF7BC3D

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Aditivo do Contrato nº 2025.05.07.08SECULT. Contratante: Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada: J. M. Uchoa Junior LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, representante legal, José Maurício Uchôa Júnior, Sócio Administrador. Fundamentação Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico RP nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e materiais de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data da Assinatura: 31 de outubro de 2025. Itens dos grupos de itens do Contrato (Acréscimo): 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 11.135,42 (onze mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Recurso(s) Orçamentário(s): nº 1001-13.122.0058.2.084 (Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura), no Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). FRANCISCO FABRICIO FRANCO VIEIRA - Secretário(a) e ou Ordenador(a) de Despesas.

Iguatu-CE, em 31 de outubro de 2025.

Secretário de Segurança Pública Municipal

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