DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE), comparativamente ao exercício anterior.

§ 1º O percentual de gratificação será calculado considerando-se a série/ano avaliado, o ganho de proficiência e o número mínimo de alunos por turma, conforme o quadro a seguir:

§ 2º O limite máximo de gratificação previsto neste artigo não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) sobre a representação do cargo comissionado ocupado.

Art. 3º. Os gestores e secretários escolares que obtiverem êxito na formação, manutenção e sustentabilidade das turmas da EJA, bem como os que comprovarem melhoria nos níveis de proficiência aferidos pelo SPAECE, farão jus à gratificação integral, observados os percentuais e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º. As gratificações instituídas por esta Lei poderão ser revistas, suspensas ou ajustadas mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, observada a avaliação funcional e pedagógica do núcleo gestor.

Parágrafo Único. Ambas as gratificações possuem natureza pro labore faciendo, ou seja, pelo trabalho realizado, sendo devidas exclusivamente ao servidor que esteja no exercício efetivo da função correspondente e não se incorporam à remuneração, aposentadoria ou pensão.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas com recursos do FUNDEB.

Art. 6º. E s ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior da Lei nº 1.064, de 24 de março de 2020.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 03 dias do mês de novembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2025; 160ª ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F54BD62F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 564/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 564/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Nomear o senhor FRANCISCO ALISSON PIMENTA LEMOS, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE DE APOIO AO EDUCANDOe dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

RESOLVE:

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 043AEBD5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 553-A/2025

PORTARIA Nº 553-A/2025

EXONERAR, por motivo de falecimento, o senhor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA MUNIZ, ocupante da função de Vigia, pertencente ao quadro efetivo do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art. 97, VI, da Lei Orgânica do Município, expede a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO o falecimento do servidor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA MUNIZ, conforme cópia da certidão de óbito.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, por motivo de FALECIMENTO, ocorrido na data de 16 de setembro de 2025, o servidor FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA MUNIZ , que ocupava a função efetiva de Vigia , junto a Unidade Escolar, pertencente a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama.

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO ALISSON PIMENTA LEMOS , para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE DE APOIO AO EDUCANDO– DAS-3, vinculadoa Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2025, 160º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 672094E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 565/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 565/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Nomear a senhora ANTONIA LARISSE DA SILVA DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVOe dá outras providências.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59