DOMCE 10/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3839

VALOR DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO DE ACRÉSCIMO: R$ 9.330.659,03 (nove milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos)

VALOR DO CONTRATO APÓS 2º ADITIVO DE ACRÉSCIMO: R$ 9.590.116,19 (nove milhões, quinhentos e noventa mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos).

VALOR ACRESCIDO: R$ 259.457,16 (Duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 124, inciso I, alínea “a” c/c artigo 125 da Lei Federal n. 14.133/2021.

CONTRATANTE :Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

CONTRATADA :CONSORCIO CETENG E JN.

SIGNATÁRIOS: José Flávio Onofre Paiva e João Nilton de Sousa.

DATA: 29 de setembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 35199680

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.05.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.09.05.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Educação e a empresa/pessoa física ALLERBEST COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de conjuntos de robótica educacional experimental para educação infantil e ensino fundamental, destinados às Escolas Públicas do Município de Assaré/CE., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 448.800,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Alfredo Bento de Araujo Neto.

Data do Contrato: 06 de Novembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: A2BEF17B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 202, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 202, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem como com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 004/2010, de 22 de abril de 2010, que trata das obrigações de pequeno valor no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizam os entes federativos a fixarem, por lei ou ato normativo local, o valor das obrigações de pequeno valor (RPV);

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de atualização do valor de referência para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista a variação do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS); DECRETA :

Art. 1º . Fica estabelecido o valor de R$ 8.157,41(oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) como valor de referência para fins de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, no âmbito do Município de Assaré.

Art. 2º . Os débitos municipais superiores ao limite de que trata o artigo anterior serão pagos mediante precatório, na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 03 de novembro de 2025.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: BC21CA47

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 385, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º 385, de 06 de Novembro de 2025

“Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências”

O Prefeito(a) Municipal de Banabuiú-CE o Sr.(a) Francisco Marcilio Coelho Brito, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

RESOLVE

Art.1º- Fica instituído o Comitê Executivo do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.

Art.2º- Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:

§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:

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