DOMCE 10/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3839

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 1.939/2025, de 07 de NOVEMBRO de 2.025, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de NOVEMBRO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

LEI MUNICIPAL Nº 1.939/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 , e demais normas complementares.

Art. 2º - O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime Próprio de Previdência do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 07 de NOVEMBRO de 2025.

cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 05 (cinco) meses. Mauriti/CE, 02 de maio de 2025. Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA: Iago de Holanda Monteiro.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BBE4FDBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.19.01/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.19.01/SME. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM A EMPRESA ART COMERCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE. VALOR TOTAL DE: R$ 86.456,00 (OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS). VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. MAURITI-CE, 19 DE AGOSTO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILBERTO JUCA DA SILVAORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ASSINA PELO CONTRATADO: ARTHUR CAMPOS PARENTE - REPRESENTANTE LEGAL DA ART COMERCIO E SERVIÇO LTDA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 1FCADF05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.19.02/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.08.19.02/SME. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM A EMPRESA IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, EVENTOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE . VALOR TOTAL DE : R$ 94.157,00 (NOVENTA E QUATRO MIL,CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS) . VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. MAURITI-CE, 19 DE AGOSTO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILBERTO JUCA DA SILVAORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ASSINA PELO CONTRATADO: IZAURA GOMES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BD813EA1

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3C701948

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.02.03.05/SEAMA.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.02.03.05/SEAMA . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa PRETO & BRANCO COMSERV LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Veículos para atender as necessidades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Do Município De Mauriti/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.06.01/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.06.01/SME . Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa AGRALE S/A . OBJETO: aquisição de Ônibus Rural Escolar do tipo ORE Zero 4x4, destinados ao transporte escolar diário de estudantes da rede pública de ensino, no âmbito do Programa Caminho da Escola. Valor (R$ 1.433.750,60). Mauriti/CE, 06 de novembro de 2025. Signatários: Gilberto Juca da Silva e o Sr. Rogerio Vacari.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C3BF469F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.02.03.07/SME.

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