DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840

DECRETO Nº 059/2025 Jaguaretama/CE, 06 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão de gratificação e premiação a alunos, professores, gestores escolares e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, em razão dos resultados obtidos no Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os arts. 205 a 214 da Constituição Federal, que tratam dos princípios e fins da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO os ditames do art. 58 da Lei n.º 776/2010 que autoriza a liberação de valores monetários, em forma de premiação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.102/2021 que institui a premiação “Aluno Nota Dez” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jaguaretama;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de reconhecer, valorizar e incentivar o desempenho dos estudantes, professores, gestores e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação pelos resultados obtidos no SPAECE 2024;

§5º Os alunos que alcançarem 100% de acertos nas avaliações de Língua Portuguesa e Matemática receberão o valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por disciplina.

Art. 3º Os valores individuais da premiação prevista neste Decreto variam entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 2.675,50 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme quadro demonstrativo abaixo:

QUADRO I - PLANILHA DE BONIFICAÇÃO DO SPAECE 2024 DAS ESCOLAS, EXTENSIVA A PROFESSORES, GESTORES DAS ESCOLA, TÉCNICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ALUNOS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 06 dias do mês de novembro de 2025; 160° Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 083C661C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama a realizar, com recursos próprios, despesas no valor global de até R$ 105.216,00 (cento e cinco mil, duzentos e dezesseis reais), destinadas à concessão de gratificações, premiações ou bonificações em espécie aos profissionais da educação (professores, gestores das escolas, técnicos da Secretaria Municipal de Educação) e alunos que obtiveram níveis de proficiência desejável (2º ano) e adequado (5º e 9º anos) no Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE 2024.

Art. 2º Serão objeto de premiação os resultados que atingirem os seguintes níveis de proficiência:

I – acima de 150 pontos, para o 2º ano do Ensino Fundamental I; II – acima de 225 pontos, para o 5º ano do Ensino Fundamental I, no componente de Língua Portuguesa;

III – acima de 250 pontos, para o 5º ano do Ensino Fundamental I, no componente de Matemática;

IV – acima de 300 pontos, para o 9º ano do Ensino Fundamental II, no componente de Língua Portuguesa; V – acima de 325 pontos, para o 9º ano do Ensino Fundamental II, no componente de Matemática.

§1º As turmas que alcançarem os níveis de proficiência enquadrados como desejável (2º ano) e adequado (5º e 9º anos) garantirão aos respectivos professores da disciplina avaliada e gestores escolares uma bonificação equivalente à proficiência multiplicada por 2 (dois).

§2º As turmas que conquistarem o título de Escola Nota 10 assegurarão aos professores da disciplina e gestores escolares a bonificação correspondente à proficiência multiplicada por 3 (três). §3º As turmas que atingirem o reconhecimento de Escola Nota 10 Premiada farão jus a bonificação equivalente à proficiência multiplicada por 5 (cinco), a ser concedida aos professores da disciplina e gestores escolares.

§4º Os membros da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação serão homenageados e receberão valor pecuniário proporcional à somatória das médias do Município nos níveis desejável e adequado, de acordo com a escala de proficiência do SPAECE.

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 549/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO GOVERNO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 047/2025, em 05 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jardim-CE, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I e §1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I, §1º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Público Municipal, estabelecendo, de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública Municipal direta e indireta.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL

Art. 3º Integram a estrutura do Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos que são parte da Lei: Anexo I – Previsão da Receita;

Anexo II – Detalhamento por Eixo, Programa, Objetivo, Indicador e Ação;

Anexo III – Detalhamento por Órgãos, Ações e Programas; Anexo IV – Detalhamento por Programa, Função e Subfunção; Anexo V – Detalhamento dos Programas e Objetivos por Órgãos; Anexo VI – Detalhamento dos Programas, Objetivos, Função e Subfunção por Órgãos;

Anexo VII – Relação das Unidades Executora;

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