DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 06 de novembro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 072D659E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 754/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 79/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 79/2013, que dispõe sobre a autorização de doação de terreno urbanizável do patrimônio imóvel dominial do Município de Saboeiro, para a instalação do Distrito Industrial.

§ 1º Em decorrência da revogação de que trata o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a doação dos terrenos urbanizáveis situados no perímetro urbano desta cidade de Saboeiro, localidade Camaleão/Cavalinho, objetos da matrícula nº 1.175, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.

§ 2º A revogação de que trata o caput decorre da inexecução do encargo imposto no art. 3º, da Lei Municipal nº 79/2013.

Art. 2º São objetos da revogação de que trata o art. 1º e seu § 2º, os seguintes terrenos urbanizáveis:

terreno com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 02/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário T BATISTA DE SOUZA VESTUÁRIO LTDA, CNPJ/MF nº 14.164.944/0001-09; terreno com área de 10.000,00² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 03/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, tendo como Donatário WILTON LEANDRO ALVES ME, CNPJ/MF nº 09.198.069/0001-46;

terreno com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), objeto da matrícula AV 04/1.175, livro 2, de 06/08/2012, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário ANCORA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 14.147.853/0001-65;

terreno com área de 2.500,00m², objeto da matrícula AV 05/1.175, livro 2, de 06/08/2013, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, tendo como Donatário A G DIAS SESING SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.755.027/0001-73.

Art. 3º Fica dispensada a presença dos donatários no ato da lavratura da revogação das doações, em vista do descumprimento do contido no art. 3º, da Lei Municipal nº 79/2013, por se tratar de direito potestativo.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: D0BA2B16

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N° 06.26.01/2025 DISPENSA ELETRONICA N° 06.26.01/2025 PARTES: Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, como Ordenador de Despesas com a empresa HORIZON SOLUÇÕES CONTÁBEIS & TI LTDA; CNPJ: 60.249.821/0001-98, com objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O MANUSEIO DE ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) PRAZO: INICIAL: 04 de julho de 2025 FINAL: 04 de julho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2025 Ordenador de Despesas e Ordenadora: JOSE GILVAN FERREIRA LIMA Fornecedor Beneficiário: HORIZON SOLUÇÕES CONTÁBEIS & TI LTDA; CNPJ: 60.249.821/0001-98

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: F6FD6785

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO – EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Numero: 2110.01RESSEINFRA/2025 - Tipo: UNILATERAL – Espécie: RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO – A Prefeitura Municipal de Saboeiro torna público o extrato de rescisão do Contrato Nº 06.05.002/21 , resultante da modalidade licitatória TOMADA DE PREÇOS Nº 05.02.001/2021-PMS – Contratante: Prefeitura Municipal de Saboeiro através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – Contratada: ST LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.465.363/0001-81 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, RESÍDUOS VEGETAIS, CONSTRÚÇÃO, VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO NA SEDE E DISTRITOS E VILAS, CONFORME ANEXO DAS LOCALIDADES - TODAS NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE – Assinatura do Termo de Rescisão Unilateral: 27 de outubro de 2025 – Fundamentação Legal: Art. 138 inciso VIII da Lei no 14.133/2021.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: D59A3620

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Art. 4º Ficam a Secretaria da Administração e Planejamento e a Procuradoria Geral do Município autorizadas a adotar as medidas administrativas para encaminhamento dos procedimentos extrajudiciais de revogação da doação e do cancelamento à margem das respectivas matrículas dos imóveis referidos no art. 2º desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 10 de novembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PE101101/2025

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Lote, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, MODELO FURGÃO, DEVIDAMENTE ADAPTADAS E EQUIPADAS CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DESCRITAS, DESTINADAS AO TRANSPORTE ADEQUADO E SEGURO DE PACIENTES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS

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