Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/11/2025 · pág. 75

DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840

DO CONTRAN E DA ABNT NBR 14.561, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 202535200004. A sessão será realizada através do Portal Licita + Brasil, pelo endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br/, com data de abertura agendada para 24 de novembro de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontramse disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço https://saboeiro.ce.gov.br/, ou ainda pelo endereço Portal Licita + Brasil, https://licitamaisbrasil.com.br/ e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Site do Município e no Portal de Licitação do TCE-CE.CRISTIANE ARAUJO VIEIRA ALVES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS - SECRETÁRIA DE SAÚDE

NÁDILA SANTOS OLINDA AMORIM

Ordenadora de Despesas da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Juventude;

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 7910C010

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO Do contrato N° 070404/2025 DISPENSA ELETRONICA N° DL.06.26.04/2025

PARTES:

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: C24ABD86

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO Do contrato N° 070401/2025

DISPENSA ELETRONICA N° DL.06.26.03/2025

PARTES:

Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como Ordenadora de Despesas com a empresa HORIZON SOLUCOES CONTABEIS & TI LTDA, 60.249.821/0001-98 , com objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O MANUSEIO DE ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO – CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais PRAZO: INICIAL: 01 de julho de 2025 FINAL : 04 de julho de 2026

DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2025

Ordenadora de Despesas: JOSEFA MILIANE NEVES LIMA Fornecedor Beneficiário: HORIZON SOLUCOES CONTABEIS & TI LTDA, 60.249.821/0001-98

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 31A838E2

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO; PREGÃO ELETRÔNICO NºPE110501/2025; O Município de Saboeiro-CE, através da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Juventude torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei Nº 14.133/2021 e da LC 123/2006 e do Decreto Municipal Nº 03/2025, licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço Por Item, sob o número PE110501/2025, objetivando AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DESTINADOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE. A data da sessão pública fica marcada para o dia 25 de novembro de 2025, às 10:00hs. O edital e anexos encontram-se disponíveis no Site do Município, no Portal de Licitação do TCE e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Saboeiro-CE, 10 de novembro de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

VALOR: R$30.000,00 (trinta mil reais) PRAZO: INICIAL: 04 de julho de 2025 FINAL : 04 de julho de 2026

DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2025 Ordenadora de Despesas: NÁDILA SANTOS OLINDA AMORIM Fornecedor Beneficiário: HORIZON SOLUCOES CONTABEIS & TI LTDA, 60.249.821/0001-98

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 312FA207

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE LEI ORGÂNICA DE N° 001/2O25.

LEI ORGÂNICA DE N' OOII2O25.

DISPÕE SOBR-E A CRIAÇÂO DA NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, EsrADo Do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou em pleniirio a seguinte Lei: TiTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DTSPOSTÇÕBs pnEl,nrtNARtrs Art.l" - o Município de salitre, pessoa jurídica de direito público, integra o Estado do Ceaní e a República Federativa do Brasil, gozando de ampla autonomia. Art.2'o Município de salitre reger-se-á por esta lei orgânica, respeitando os principios estabelecidos na constituição federal e constituição estadual do Ceará. ArtS' - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art.4' - são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Panigrafo Único - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63.15S-OOO, Sâ[treCeará cNP) no t2.466.447 10001-3OTEVFAX - 88-3537-1030 #;SAI.'IPE.CE cfutmtMUDrcDALoE lsgbe iro AIUÀiíIE, Cihdáo iEPnE§trÍADOI Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / SalitÍe - CE - CEP 63155{@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camã[email protected]

[email protected] AÉ.5' A autonomia do Municipio se expressa através da: r - Eleição direta dos Vereadores; II - Eleição