DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841

pela Procuradoria Geral deste município, justificativas apontadas e Cláusula prevista em contrato. Contrato: 2020.08.27.01-PMI/SMS. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, destinado à instalação e funcionamento das atividades do “CAPS INFANTIL”, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 139, Planalto, Iguatu-Ce. Prorrogação: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 20 de agosto de 2025. Vigência: De 27 de agosto de 2025 até 27 de agosto de 2026. Dotação Orçamentária: 0601-10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física). Signatário : João Leonardo de Souza Mendonça - Secretário Municipal de Saúde. Em 20 de agosto de 2025, Iguatu-Ce.

instrumento de planejamento e gestão das ações voltadas à garantia de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Elaboração e Monitoramento do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Iguatu/CE , com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar o processo de construção e execução do referido Plano, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 2º Compete à Comissão:

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 9DDE8202

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Secretaria do Gabinete - SEGAB, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa PLUS EMPREENDIMENTOS com sede na Rua do Calçadão, n° 21, São Pedro, CEP 63.585-000, Jucás-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.177.456/0001-58, neste ato, representada pelo senhor Francisco Rozildo dos Santos, (empresário individual), como a seguir discrimina:

I – articular-se com órgãos e entidades governamentais e não governamentais envolvidos com a temática;

II – propor diretrizes, metas e estratégias para a elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitando a análise situacional das políticas e serviços voltados ao atendimento socioeducativo no município

III– coordenar e executar as etapas de elaboração do documento, incluindo diagnósticos, consultas e validações;

IV – acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Plano, propondo ajustes e revisões quando necessários;

V – elaborar relatórios e pareceres técnicos relativos às suas atividades executadas.

Art. 3º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

Processo: Pregão Eletrônico-RP n° 2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Contrato: 2025.03.18.21-PMI/SEGAB. Objeto: aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Itens do Contrato: 02. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). Data de Assinatura: 27 de agosto de 2025. Dotação Orçamentária: 0301-04.131.0003.2.021 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Francisco Clidenor Teixeira Filho – Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito. Em 27 de agosto de 2025, Iguatu. E-mail: [email protected].

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: DB343215

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 2762/2025

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI- Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS);

VII– Conselho Tutelar;

VIII– representantes da sociedade civil organizada, atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Os membros da Comissão serão designados por ato próprio do Prefeito Municipal , mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades, devendo entre si eleger seus representantes;

Art. 5º As decisões da Comissão deverão ser registradas em atas e relatórios, que servirão de base para o acompanhamento das ações e para a prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais instâncias de controle social.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que estabelece como dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação intersetorial e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a importância da elaboração e do monitoramento do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, como

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu/CE, aos 07 dias do mês de novembro de 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 687F429B

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, Secretário do Trânsito e Transporte do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS,

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