DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 1D60D62C
PROCURADORIA TERMO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
TERMO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, neste ato representada pelas secretarias e procuradoria geral do município, cujos titulares seguem in fine firmados no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município e no artigo 27 da Lei Municipal 733/2000:
CONSIDERANDO o requerimento da empresa G & M LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.241.946/0001-67, solicitando o registro do loteamento denominado LOTEAMENTO ALDA PINHEIRO , localizado na Rua Projetada 1025, s/n, bairro Nossa Senhora das Graças, constituído em 01 (uma) etapa, conforme Projeto Básico em anexo, sendo o mesmo objeto da matrícula nº 7.497, com área 107.755,11 m², registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, zona residencial desta cidade;
CONSIDERANDO ser do interesse do Município a efetivação do empreendimento, uma vez que o mesmo encontra-se regular e está situado numa área urbana do Município de Russas;
CONSIDERANDO que o empreendimento possui Anuência Ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA , Licença de Instalação nº 026/2025;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe o Art. 27 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Russas (Lei Municipal nº 733/2000);
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Loteamento Urbano denominado LOTEAMENTO ALDA PINHEIRO.
Art. 2º. Determinar a expedição do ALVARÁ DE OBRAS, cuja validade está adstrita ao cumprimento do cronograma de execução de obras aprovado pelo município e o competente registro do empreendimento.
Art. 3º. Determinar ao Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, a expedição do alvará, mediante pagamento das taxas de licença e inscrição no Cadastro Técnico Multifinalitário do Município, permitindo assim a comercialização dos lotes, durante e execução das obras.
Art. 4º. Após a conclusão, seja vistoriada sua execução e expedido o documento competente, emitindo-se o HABITE-SE, se for o caso.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 13 de outubro de 2025.
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Procuradora Geral do Município Portaria nº 001/2025 OAB/CE nº 21.817
ELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES
Secretário Municipal do Meio Ambiente Portaria nº 13/2025
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Portaria nº 11/2025
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 84DDF1EE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 045/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: PREMOLVALE INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ: 32.871.480/0001-52
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para fabricação de artefatos de cimento/concreto desenvolvida no Sítio Pau D‟arco, s/n, zona rural do Município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 10 de novembro de 2025.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 7353300D
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 047/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Regularização de Licença Ambiental Única (LAU) para execução de obra de construção de passagem molhada sem barramento hídrico a ser realizada nas comunidades de Pedro Ribeiro e Timbaúba de Nossa Senhora das Dores sobre o Rio Jaguaribe, em zona rural do Município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 11 de novembro de 2025.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 32B63DBF
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60
Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para pavimentação de vias urbanas nos seguintes trechos: Travessa Professor Aprigio, Travessa João Nogueira da Costa, Travessa Agostinho de Sousa Lima, Travessa 25 de Agosto, Avenida Felipe Santiago, Travessa Jose de Deus, Avenida Vereador Geraldo de Oliviera Lima, Avenida Governador Raul Barbosa, Rua Maria de Lourdes Santiago, Rua Jose Nildomar de Oliveira, Rua Hipolito Santiago Lima, contemplando os bairros Planalto da Catumbela, Planalto da Bela Vista e Vila Matoso localizados na zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
Russas, 10 de novembro de 2025.
Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: 80FBD7ED
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1° ADITIVO DE CONTRATO
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