DOMCE 07/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3838

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0707.04.122.0037.2.048 - Manut. e Funcionamento das Atividades da Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura, R$ 4.200,50 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 -DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: B7BBF7C6

SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.09 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: MARIA IVONETE DA SILVA DE SOUSA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE . - VALOR TOTAL: R$ 7.341,25 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1212.26.782.0037.2.090 - Manut. e Func. das Atividades da Sec. de Transporte e Mobilidade Urbana, R$ 7.341,25 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 -DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: F61F91C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.34 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: MARIA IVONETE DA SILVA DE SOUSA OBJETO: AQUISIÇAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNCIPIO DE AIUABA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 10.278,29 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.20.122.0037.2.059 - Manut.e Funcionamento das Atividades da Sec. de Agricultura e M.A e D.Civil, R$ 10.278,29 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 596DB7B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050107040001 - CONTRATO Nº 2025.10.03.05 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.05.06.02CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: MARIA IVONETE DA SILVA DE SOUSA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 9.266,29 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1601.27.812.0616.2.097 - Manut. e Func. das Atividades da Sec. de Esportes, Juventude e Lazer, R$ 9.266,29 no elemento de despesa

33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2025 -DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: DDD95F84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA LEI Nº 988/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

CRIA O PROGRAMA DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Tutoria/Monitoria Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. Fica criado no âmbito da estrutura da administração pública do Município de Altaneira/CE os cargos comissionados descritos no ANEXO I desta lei com suas respectivas quantidades, gratificação e atribuições.

Parágrafo Único – Para o exercício das funções de Diretor da Monitoria Escolar e de Coordenador da Monitoria Escolar, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos de escolaridade e experiência:

I – Para o cargo de Diretor de Monitoria Escolar, será exigido nível universitário em Pedagogia ou em áreas afins da Educação; II – Experiência notoriamente reconhecida em funções de monitoria escolar já existentes no município, tais como Educação Inclusiva, Transporte Escolar, Tempo Integral, Recreação, Esporte, Coral, Informática, Artesanato, Música, capoeira ou outras modalidades desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino.

Art. 3º. O Município disponibilizará Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, descritas no ANEXO II, a serem concedidas nas quantidades especificadas e nos valores indicados, a depender das atribuições, horas de atividades e responsabilidades do beneficiário da Bolsa.

§ 1º - O valor da Bolsa poderá ser alterado proporcional a carga horária exercida pelo Monitor de acordo com a necessidade do funcionamento das escolas municipais.

§ 2°. A Secretaria da Educação realizará a execução pedagógica, administrativa e financeira dos valores necessários ao pagamento das bolsas autorizadas e concedidas nos termos do parágrafo anterior, obrigando-se a apresentar a devida prestação de contas em caso de recebimento de recursos específicos, ao final de cada exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 40h semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.

Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores receberão os valores da bolsa, mediante participação especial em programas, projetos específicos

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