DOMCE 07/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3838

Representante: Norma Navegantes da Silva, inscrita sob o CPF de nº 057..-02;

Suplente: Xeila Maiane da Silva Freitas, inscrita sob o CPF de nº 655..-20.

j) Associação Desportiva e Cultural de Icapuí - ADECI: Representante: Antônio Sérgio de Araújo, inscrito sob o CPF de nº 726..-49;

Suplente: Antônio Sávio de Araújo, inscrito sob o CPF de nº 011..-95.

h) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDCA: Representante: Francisca Neuma Pereira da Silva, inscrita sob o CPF de nº 970..-91;

Suplente: Carla da Paz Bezerra, inscrita sob o CPF de nº 947..15.

i) Instituição de Povos de Terreiro e Religião de Matriz Africana: Representante: Francisco Anderson da Silva, inscrito sob o CPF de nº 087..-84;

Suplente: José Alex Silva Borges, inscrito sob o CPF de nº 094..-23.

j) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí – SINDSERPUMI

Representante: Francisco Celestino Cavalcante, inscrito sob o CPF de nº 502..-91.

Suplente: Enock Douglas Roberto da Silva, inscrito sob o CPF de nº 068..-00.

Art. 2º - O mandato dos(as) conselheiros(as) no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, conforme disposição do artigo 3º, § 4º da Lei Municipal Nº 888/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

136.487,40 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 10.02.13.392.0055.2.097.0000, e Elemento de Despesas: n° 4.4.90.52.00. Francisco Fabricio Franco Vieira, Ordenador de Despesa do Município de Iguatu/CE.

Iguatu (CE), 05 de novembro de 2025.

Publique-se,

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: F8844817

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME Nº 013/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Institui normas às Diretrizes Complementares para a Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa no Sistema de Ensino do Município de Iguatu-CE.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Iguatu , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o disposto: na Lei Municipal n° 1.441, de 24 de junho de 2010; na Lei nº 18.690, de 16 de janeiro de 2024; no Parecer CEE nº 924/2024, de 1º de dezembro de 2024; na Resolução CEE nº 514/2024, de 11 de dezembro de 2024, bem como nos demais instrumentos normativos municipais, estaduais, nacionais e internacionais; e

CONSIDERANDO :

• a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) e a Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/ 66/137/2011);

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 21 de maio de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 263D4E92

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.05.02-PMI/SECULT.

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.10.09.01PMI/SECULT, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa G C DA SILVA LTDA, Avenida João Paulino de Araujo, nº 1081, Bairro Alvorada, IguatuCE, CEP 63.507-655, CNPJ: Nº 47.048.183/0001-89, Representante Legal o Geraldo José da Silva (Sócio - Administrador) , como abaixo discrimina: FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. OBJETO : Aquisição de equipamentos e material permanente, com recurso oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (lei nº 14.399/2022), destinados a Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes neste termo de referência, anexo I do Edital. VALOR GLOBAL: R$

• a Constituição Federal de 1988; a Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/1996; a Lei n° 11.645/2008 - que altera a Lei n° 9.394/1996, modificada pela Lei n° 10.639/2003 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena", Lei n° 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial; a Lei n° 12.74/2012 - que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o § 3° do art. 98 da Lei n° 8.112/1990; a Lei n° 13.146/2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

• a Resolução CNE/CP n° 1, de 17 de junho de 2004 - que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, com fundamentação no Parecer CNE/CP n° 3/2004, de 10 de março de 2004, homologado pelo Ministro da Educação, em 19 de maio de 2004; o Parecer CNE/CEB n° 2/2007 quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; a Resolução CNE/CP n° 1, de 30 de maio de 2012, com fundamento no Parecer CNE/CP n° 8/2012, homologado por despacho do senhor ministro de estado da Educação, publicado no DOU de 30 de maio de 2012; a Resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transsexuais;

• o Decreto n° 3.956/2001 - que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência; o Decreto n° 7.611/2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; o Decreto 8368/2014 - regulamenta a Lei n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o Decreto n° 11.471/2023 - institui o Conselho

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