DOMCE 07/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3838

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025110301 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251023001 CMJ CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)., CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2025110301 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de serviços técnicos especializados na regulamentação em Proteção de Dados Pessoais, consistentes na realização de levantamento situacional e diagnóstico da adequação da Câmara Municipal de Jaguaretama à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da Lei de Governo Digital (Lei Federal N° 14.129/21) junto à Câmara Municipal de Jaguaretama. PROPONENTE:ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Jaguaretama/CE, 06 de novembro de 2025

Assinado Eletronicamente JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: DB2866AF

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251023001 CMJ Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade

de todos os atos procedimentais envolvidos, JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2025110301 CMJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 47.202.299/0001-20 - ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Regulamentação da Lei de Proteção de Dados Pessoais 1,00 Serviço 11.000,00 10.800,00 10.800,00 2 Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria na regulamentação da Lei de Governo Digital (lei federal nº 14.129/21) 1,00 Serviço 16.200,00 12.300,00 12.300,00 VALOR TOTAL 23.100,00 Homologado para ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ/MF: 47.202.299/0001-20, pelo melhor valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), em 06/11/2025.

Assinado Eletronicamente

JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 6ED6C837

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE ADITIVO N°20250495

A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO. do Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do ADITIVO de Alteração do Instrumento Contratual nº 20250495 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-012/2025DIVERSAS.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO PRONTA, LANCHES E QUENTINHAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E ATIVIDADES ADVINDAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR DO ADITIVO : R$ 6.074,25 (SEIS MIL E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)

CONTRATADA (O): FRANCISCA GERLANIA DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ n.º 27.858.167/0001-44;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCA GERLANIA DE LIMA, portador CPF 042.528.853-61 ;

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA, inscrita no CPF nº 005.892.283-07.

DATA DA ASSINATURA : 05 de Novembro de 2025

Jaguaretama - Ceará, 05 de Novembro de 2025.

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário. FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Contratante

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