DOMCE 07/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3838

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A17BB318

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A Secretaria de Proteção Social e do Trabalho da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, por meio da sua Ordenadora de Despesas, torna público, o aviso de adjudicação e homologação do PREGÃO ELETRÔNICO N. º 2025.09.23.01/PE, que tem por Objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na gestão da assistência social, incluindo Proteção Social Básica - PSB, Proteção Social Especial - PSE e Programa Criança Feliz, junto à Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do município de Mauriti-CE. Empresa vencedora: ATTIVAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA LTDA, valor total de R$ 79.999,92 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Claudia Fernanda Moreira, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, Mauriti/CE, 05 de novembro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 0602BB2A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0809.001-2025 – CONTRATO Nº 0809.001-2025-01 – ORIGEM: Dispensa Nº 0809.001-2025 – CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CONTRATAD(O)....: MQS COMSERV LTDA. OBJETO: Aquisição de Brinquedos Educativos e recreativo destinados ao atendimento das ações do Programa Escola em Tempo Integral, junto à Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, visando proporcionar o desenvolvimento cognitivo, motor, social e afetivo dos estudantes da rede pública municipal, por meio de atividades lúdicas, inclusivas – VALOR TOTAL: R$ 48.368,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) – PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.12.122.0291.2.020 – Manutenção da Secretaria de Educação, R$48.368,70 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo – Material de Consumo, Material de Consumo – VICÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATUTA: 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA. Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 276DD270

administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.11.05.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NO DISTRITO CAFÉ DA LINHA - ZONA RURAL, MILAGRES/CE, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor da Sra. Maria Ivanilza Leite de Figueiredo, inscrita no CPF sob o nº 369.500.413-49, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

MILAGRES/CE, 06 de novembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 67498AC5

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA LEI Nº 1.657/2025

LEI Nº 1.657/2025 de 04 de novembro 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Milagres para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

I–O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta;

II–O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 169.000.000,00 (cento e sessenta e nove milhões de reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.05.3

A Ilma. Sra. Maria Elisangela Crisóstomo Landim, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo

I–No Orçamento Fiscal, emR$ 113.665.000,00 (cento e treze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais).

II–No Orçamento da Seguridade Social emR$ 55.335.000,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 5º A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

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