DOMCE 17/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3844

Assina pela Contratada : HILANA DE PAULA DA CUNHA SOARES.

Madalena - CE, 11 de Novembro de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 3C3C666A

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: D4794347

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 0711.02/2025 - SME

PREGÃO ELETRÔNICO N° 2606.01/2025 – PE – SRP

Secretaria: EDUCAÇÃO

Contratado : MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. CNPJ: 01.590.728/0009-30.

Valor do Contrato : R$ 115.384,42 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Procedimento Licitatório : Pregão Eletrônico Nº 2606.01/2025 – PE – SRP.

Objeto : AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE .

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária : Exercício: 2025. Projeto Atividade: MANUT. FUNDEB 30% ENS. FUNDAMENTAL - 0503.12.361.1201.2.029; MANUT. FUNDEB 30% ENS. INFANTIL - 0503.12.365.1208.2.032.

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

Assina pela Contratante : JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Cargo : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Assina pela Contratada : ROBERTO MARCIO NARDES MENDES.

Madalena - CE, 07 de Novembro de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: EB825AE8

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 1311.01/2025 - CE – OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1311.01/2025 - CE – OBRAS. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE MADALENA, ESTADO DO CEARÁ . Comissão de Licitações comunica aos interessados que a data e horário da sessão de abertura das propostas comerciais será dia 03 de Dezembro de 2025 às 08h00min . O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 7h30min às 13h30min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES –

Agente de Contratação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 1311.02/2025 - CE – OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1311.02/2025 - CE – OBRAS. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA NA COMUNIDADE DE NOVA VIDA I NO MUNICÍPIO DE MADALENA/CEARÁ . Comissão de Licitações comunica aos interessados que a data e horário da sessão de abertura das propostas comerciais será dia 04 de Dezembro de 2025 às 08h00min . O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e- mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 7h30min às 13h30min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Agente de Contratação.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: DFB2CCA3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 49/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E DO GOZO DE LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 837, de 08 de setembro de 2008, que regulamenta a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais;

Considerando que o art. 8º da referida Lei estabelece limite de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio, tomando por base as unidades administrativas dos órgãos ou entidades;

Considerando a autonomia administrativa e funcional do Poder Legislativo Municipal, reconhecida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de adaptar a aplicação da norma às especificidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mauriti, garantindo a efetividade do direito dos servidores e a continuidade do serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Para fins de aplicação do art. 8º da Lei Municipal nº 837/2008, consideram-se unidades administrativas da Câmara Municipal de Mauriti os órgãos superiores hierárquicos definidos no art. 3º da Resolução nº 04/2009, a saber:

I – Assessoria;

II – Controladoria Interna;

III – Procuradoria;

IV – Divisão Legislativa e de Comunicação;

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