DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , instituído pela Lei Municipal nº 2.454, de 25 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012) e demais normativas correlatas,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 30 da Lei nº 8.742/1993, que atribuem aos Conselhos de Assistência Social a função de acompanhar, fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a execução da política de assistência social e a aplicação dos recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e benefícios

socioassistenciais;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da análise e deliberação do Conselho Municipal quanto ao Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira (SECOFI), nos termos da Resolução CNAS nº 34/2011 e das orientações da Secretaria de Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as retificações promovidas nos registros do SECOFI referentes aos exercícios de 2023 e 2024, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com vistas à correção de informações contábeis e técnicas apresentadas no Sistema de Gestão do Cofinanciamento Estadual;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças deste Conselho, após análise técnica dos documentos apresentados;

CONSIDERANDO , por fim, a deliberação do plenário em reunião ordinária realizada em 06 de novembro de 2025, conforme ata registrada neste colegiado;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para todos os fins administrativos e legais, o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira – SECOFI, referente às retificações dos exercícios de 2023 e 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito do cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social.

Art. 2º Determinar que cópia da presente Resolução seja encaminhada à Secretaria de Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará e à Secretaria Municipal de Assistência Social, para as devidas providências e registros junto ao sistema SECOFI. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha – CE, 06 de novembro de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 61515386

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.11.17.1

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.11.17.1

COM BASE NO ART. 28, INCISO II e ART. 6º, INCISO XXXVIII, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 28, inciso II e Art. 6º, inciso XXXVIII , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar acontratação de empresa especializada para a execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, urbanos, verdes e recicláveis, bem como a execução dos serviços de varrição, lavagem e higienização de feiras, capinação, roçagem, pintura de guias de vias, poda, limpeza, o rebaixamento e conformação arbórea para continuidade e melhorias da limpeza pública municipal de Barbalha/CE, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 04 de dezembro de 2025 , a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 19

de novembro de 2025 , às 09:00 horas. através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com , por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). Informações e editais no endereço eletrônico: https://bllcompras.com , www.gov.br/pncp/pt-b r, https://barbalha.ce.gov.br e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-2459. Barbalha/CE, 17 de novembro de 2025,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: FBA2C436

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº 01/2025 – 2º ADITIVO

PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO DESTINADO A ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE BARBALHA, PARA ATUAR NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

EDITAL Nº 01/2025 – 2º ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Barbalha, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, torna público, para conhecimento geral, o 2º Aditivo ao Edital nº 001/2025 do Processo Seletivo Interno Simplificado para preenchimento da função gratificada de Assistente Administrativo junto ao Departamento de Administração Tributária, conforme segue:

CONSIDERANDO o princípio da publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, transparência, equidade e vinculação aos termos do edital do certame;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica retificado o Edital 001/2025, no que se refere aos itens e subitens a seguir:

5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

5.1 A Secretaria de Planejamento e Gestão publicará o resultado final preliminar do Processo Seletivo Interno Simplificado no site da Prefeitura no dia 24/11/2025.

5.2 Caso o candidato não concorde com o resultado poderá interpor recurso, até o dia 26/11/2025, endereçado à Comissão Especial do Processo de Seleção Interna com as devidas justificativas. Caso algum recurso seja provido e haja mudança na classificação, haverá uma nova publicação no site da Prefeitura de Barbalha em 28/11/2025.

Art. 2°. Fica alterado o ANEXO III – CRONOGRAMA DE DATAS E PRAZOS, conforme segue:

· O CRONOGRAMA acima poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, do número de recursos e por decisão da Comissão Administrativa de Processo Seletivo – CAPS.

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