DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

Centro da cidade, com frente para a Av. Jeremias Pereira, 312, e fundos para a Rua Alvim Alves, 56, com área global assente sobre as matrículas imobiliárias nº 1.239 (com área de 327,26 m²), nº 443 (com área de 250,44 m²) e matrícula nº 444 (com área de 178,50 m²), todas da ficha 01 do Livro 02 de RGI do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis deste município, onde funcionava a antiga Prefeitura Municipal, e atual sede do referido RPPS, com área contígua total correspondente a 756,20 m² (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados vírgula vinte decímetros quadrados) e demais características conforme descrito nos respectivos registros das aludidas matrículas imobiliárias, ficando a área desafetada para a realização da referida doação.

Art. 2º. A área imobiliária objeto da doação de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da sede do Fundo Próprio de Previdência do Município, além de outras possíveis destinações complementares ou distintas, a critério do Donatário.

Parágrafo Único . A presente doação tem por finalidade auxiliar o Fundo Próprio de Previdência Municipal a superar o déficit atuarial, comum aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de interesse coletivo dos Servidores Públicos Municipais, posto que o imóvel passará a integrar o patrimônio do referido RPPS Municipal. Art. 3º. Em caso de extinção jurídica da entidade beneficiária da doação, a área imobiliária será revertida ao patrimônio do Município. Art. 4º. Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Escritura Pública de doação imobiliária, correndo por conta do donatário as despesas de escrituração e registro e eventuais despesas adicionais.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: DA98D02D

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 60/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 60/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCA BALBINO DA SILVA, ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor JOSÉ DIAS DE SOUSA , ocupante do cargo de Motorista, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 110,00, totalizando o valor de R$ 220,00, para realizar o deslocamento da secretária de Assistência Social e da coordenadora do Cadastro Único, que irão participar do Seminário Estadual: Bolsa Família em Ação, que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro, das 8h às 17h, no Hotel Vila Galé, localizado na Av. Dioguinho, 4189, - Praia do Futuro – Fortaleza/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 51384713

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 17 de novembro de 2025.

FRANCISCA BALBINO DA SILVA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIARIA Nº 496/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado.

Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo de Assistência Social

Publicado por: Maria de Fátima Leite Vieira Código Identificador: E1478917

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 61/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 61/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

FRANCISCA BALBINO DA SILVA, ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora FRANCISCA BALBINO DA SILVA, inscrita no CPF: 756.XXX.XX3-34 , ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL , duas (02) diárias no valor unitário de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total de R$ 580,00 (Quinhentos e Oitenta Reais), que irá participar do Seminário Estadual: Bolsa Família em Ação , no Hotel Vila Galé, localizada a Av. Dioguinho, 4189 Praia do Futuro, Fortaleza – CE, nos dias 18 e 19 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º. CONCEDER a servidora, Cícera Edina Elias de Oliveira Silva ocupante do cargo de Coordenadora do Cadastro Único, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 130,00, totalizando o valor de R$ 260,00, a mesma irá participar do Seminário Estadual: Bolsa Família em Ação, que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro, das 8h às 17h, no Hotel Vila Galé, localizado na Av. Dioguinho, 4189, - Praia do Futuro – Fortaleza/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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