DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843

EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – SDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos, especialmente aqueles relativos ao fornecimento de combustíveis, serviços mecânicos e aquisição de peças para a frota municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas correlatas de controle interno e externo, que atribuem ao gestor público o dever de designar fiscais para o acompanhamento e a verificação da regular execução contratual;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o senhor Jocineudo Cabral da Silva, Gestor do Núcleo de Controle de Combustíveis (CPF: 874.702.503-44), para atuar como Fiscal de Contratos no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – SDA, relativamente aos contratos que tenham por objeto fornecimento de combustíveis, serviços mecânicos e aquisição de peças destinadas à manutenção da frota municipal, no âmbito da SDA.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contratos, no exercício de suas atribuições, acompanhar, verificar, atestar e registrar a execução contratual, observadas as condições pactuadas, prazos, quantidades, qualidade, conformidade técnica e demais cláusulas contratuais, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, edital, termo de referência/projeto básico e instrumento contratual.

Art. 3º. Constituem atribuições específicas do Fiscal de Contratos: I - Acompanhar a execução contratual, registrando ocorrências em relatório próprio e em sistema oficial, promovendo as comunicações formais necessárias ao gestor do contrato e às unidades de compras, contabilidade e controle interno;

II - Atestar as notas fiscais, relatórios de execução e demais documentos de cobrança, somente após a conferência da regular entrega/prestação, quantidades, qualidade e conformidade com o objeto contratado;

III - Requisitar correções de falhas, substituições e complementações, fixando prazos, quando couber, e propor aplicação de sanções ao gestor do contrato, nos casos de descumprimento;

IV - Resguardar a economicidade, coibindo consumos e demandas incompatíveis com o histórico/planejamento, e reportando indícios de sobrepreço, superfaturamento ou fracionamento indevido;

V - Comunicar imediatamente à Controladoria e às autoridades competentes quaisquer irregularidades graves, fraudes, riscos à continuidade do serviço ou à segurança;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha/CE, em 02 de JANEIRO de 2025.

JOÃO BOSCO DE LIMA

EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Público: TIAGO SILVA DE MORAIS, inscrito no CPF sob nº 584.693.203-78 e documento de identificação sob o nº 2002098038351, lotado na Secretaria Municipal de Educação , para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de 01 (hum) contrato:

I. FORNECEDOR: PF- APARECIDA DO NASCIMENTO LOPES

OBJETO: Locação de bem imóvel, situado no Sítio Santana I - Zona Rural, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento temporário da EMEIF LUIZ FILGUEIRA SAMPAIO, sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade da Sra. Aparecida do Nascimento Lopes, através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 11 (onze) de novembro de 2025.

Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: AC0E05BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 11.11.02/2025/SMEGAB

PORTARIA N°. 11.11.02/2025/SMEGAB DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 02A19F70

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

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