DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843
XVII – articular com órgãos municipais sociais para propostas integradas de políticas educacionais e sociais.
Título VII
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇAO DO CONTRATO Nº GMPE009/2025.15
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 41. O CME poderá convocar qualquer servidor do quadro municipal administrativo, técnico ou magistério do sistema de ensino municipal, para prestar esclarecimentos ou informações, sendo obrigatório o atendimento funcional.
Art. 42. As c omissões temporárias serão instituídas por deliberação do Presidente, previamente ouvida a aprovação do Plenário.
§ 1º. Cada comissão temporária será composta por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, podendo contar com técnicos de reconhecido saber.
§ 2º. O pronunciamento da comissão terá natureza de parecer, a ser submetido ao Plenário.
Art. 43. Se o(a) Secretário(a) Municipal de Educação participar de reunião do Plenário, Câmara ou comissão, os assuntos de sua competência terão preferência para exposição.
Art. 44 . Haverá recesso anual das sessões ordinárias de Plenário e das câmaras no mês de julho.
Parágrafo Único. Durante o recesso, poderão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Presidente do CME ou por 2/3 dos conselheiros.
Art. 45. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do CME ou, quando conveniente, pelo Plenário.
Art. 46. Este Regimento, após aprovação em Plenário e formalização por Decreto, entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Russas, 26 de setembro de 2025.
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: CF0D58EE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº GMPE009/2025.14
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250611/0001-08 - CONTRATO Nº GMPE009/
2025.14 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE009/2025- CONTRATANTE: FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: AVO COMERCIO ATACADISTA
DE PNEUMATICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E
BATERIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE
COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$
21.077,72 (vinte e um mil e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.122.0129.2.036 - Gerenciamento
Administrativo e Estrategico em Educacao, R$ 21.077,72 no elemento de
despesa 33903039: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL
PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025
Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: A15D2A04
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250611/0001-08 - CONTRATO Nº GMPE009/
2025.15 - ORIGEM: Pregão Nº GM-PE009/2025- CONTRATANTE: FUNDEB - CONTRATADA(O).....: AVO COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E BATERIAS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO
MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 234.922,80 (duzentos e
trinta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.12.361.0002.2.103 - Manutencao da Rede de
Educacao Basica do Ensino Fundamental-FUNDEB 30%, R$ 117.461,40 no elemento de despesa 33903039: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS; 1401.12.365.0002.2.105 - Manutencao da Rede de Educacao Basica do Ensino Infantil-FUNDEB 30%, R$ 117.461,40 no elemento de despesa 33903039: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025
Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 654841E2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. ANDERCIANE MARTINS PINTO BARBOSA – DIRETORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente ao valor de 1 (uma) diária, no dia 27 de novembro do corrente ano, para fazer face às despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá PARA O ENCONTRO ESTADUAL DO PROGRAMA PREVINE E VIDAS PRESERVADAS . Despesa correrá por conta da verba nº 1401. 12 361 0002 2.103 – 3.3.90.14.00.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 13 de novembro de 2025.
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação
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