DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843

adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, da competência julho/2025, de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 7CC4911B

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: 65AF2E17

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 13.11.02/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELA PATRONAL) DA COMPETÊNCIA JULHO/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 79/2025 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativas ao montante devido pelo ente municipal, da competência julho/2025, de responsabilidade da Secretaria de Saúde;

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 001/2025/CFA/CI

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE – PREVISAN e A PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE , no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 7º, II dos Regimentos Interno do Conselho Fiscal e de Administração e do Comitê de Investimentos, bem como na Lei Municipal nº. 719/2013, e tendo em vista o deliberado em reunião conjunta realizada em 13/11/2025;

RESOLVE:

Art. 1º . Aprovar, mediante deliberação junto aos demais Conselheiros do Conselho Fiscal e de Administração e membros do Comitê Financeiro, em reunião conjunta realizada no dia 13 de novembro de 2025, a Política de Investimentos do Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, para o exercício financeiro de 2026.

Parágrafo único . A proposta da Política de Investimentos de que trata o caput deste artigo, constitui anexo desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paço do Fundo de Previdência Social de Santana do Cariri/Ceará, em 13 de novembro de 2025.

CLENIA RODRIGUES MAIA AQUINO

CONSIDERANDO , o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO , a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, da competência julho/2025 de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Santana do Cariri;

Presidente do Conselho Fiscal e de Administração da PREVISAN

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Presidente do Comitê de Investimentos Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador: A3A75906

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº. 003/2025/CFA

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI – PREVISAN, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025, EM FACE DO INÍCIO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DAS

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