DOMCE 25/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3849
7.1 – Núcleo de Coral; (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)
7.2 – Coordenação de Teatro. (Acrescentada pela a lei nº. 1.382 de 01 abril de 2014)
8 – Coordenação do Cadastro Único.
Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do Cadastro Único, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria de Assistência Social, com a quantidade, símbolo, atribuições e remuneração constantes no Anexo Único.
Art. 3º. O cargo comissionado acima mencionado é de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Os Anexos I, II e III da presente Lei, passam fazer parte integrante dos anexos da Lei nº 1.253, de 02 de março de 2009. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - | SMAS | |
|---|---|---|
| CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | QUANTIDADE |
| COORDENADOR CADASTRO ÚNICO | CC-2 | 1 |
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 2411.02/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º c/c inciso I do § 6º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Especial Professor – Última Remuneração, ao servidor FRANCISCO ARMANDO DA SILVA, com o cargo de Professor PEB II, Classe II, Ref. 2, matrícula nº 0202037, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são integrais:
| Proventos de Aposentadoria | Percentual | Valor R$ |
|---|---|---|
| Proventos – Salário Base | 100% | 5.449,35 |
| Quinquênio | 5% | 272,47 |
| Total dos Proventos | 5.721,82 |
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 24 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
ANEXO II
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| SIMBOLOGIA | VALOR R$ VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
|---|---|---|
| CC-2 | 739,87 | 1.824,83 |
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 74B61DEA
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CARGO | ATRIBUIÇÕES |
|---|---|
| COORDENADOR CADASTRO ÚNICO | Coordenar e planejar as ações do Cadastro único da Assistência Social do Município de Farias Brito; gerenciando o acesso dos operadores, concedendo e revogando permissões. Garantir a qualidade e veracidade das informações alimentadas. Integrar o CadÚnico com os demais serviços a Assistência Social do Município de Farias Brito, bem como promover a comunicação e integração com os sistemas estadual e federal. |
| Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:139F9F4C |
SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
O(A) Ilmo(a). Sr(a). Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e considerando toda a documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.11.19.2, HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação de show católico com o PADRE MONTEIRO e a CARAVANA DA MISERICÓRDIA, a se realizar durante as festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Farias Brito/CE, em favor da empresa S. MONTEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.009.301/0001-42, sendo que a respectiva contratação terá como valor global a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Farias Brito/CE, 21 de novembro de 2025.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B2AA089B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.10.21.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o mandato da atual Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, na forma que indica.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Ofício de n° 223/2025-SECTUC, da Secretária de Turismo e Cultura, que solicita prorrogação da atual Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC;
RESOLVE :
Art. 1º . Fica prorrogado o mandato da atual Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, até o dia 10 de dezembro de 2025, com os seguintes membros:
I – MEMBROS DO PODER PÚBLICO:
Representantes da Secretaria de Turismo e Cultura:
Titular: Alice Maria Furtado Sousa; Suplente: Caio dos Santos Barros.
Representantes da Secretaria de Educação:
Titular: José Milton Pinheiro Filho; Suplente: Matheus Florêncio da Silva.
Representantes da Secretaria de Administração e Finanças: Titular: Miguel Evangelista de Lima;
Suplente: Melina Paula Moreira.
Representantes da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
Titular: Marcirio Farias Fernandes; Suplente: Shirley Carvalho de Souza.
Representantes do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura:
Titular: Rosemeire Nogueira do Nascimento; Suplente: Francisco Evandro Lima Vieira. Representantes do CVT:
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