DOMCE 25/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3849

IV - Fornecer ao interessado protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal, cujo registro será o comprovante expedido pelo Correio;

V - Encaminhar o recurso à autoridade competente, no máximo até o primeiro dia útil após o seu recebimento.

Art. 20 - Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

Art. 21 - O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado pelo Diretor da JARI que proferiu a decisão, observando o seguinte:

I - Se o destinatário do recurso é o CETRAN;

II - Se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados, assinalando as irregularidades.

Art. 22 - O presidente da JARI juntará ao recurso os documentos que instruírem ao processo original e o remeterá ao CETRAN, devidamente instruído no prazo de 10(dez) dias e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

Seção VIII Disposições Finais

Art. 23 - As repartições de trânsito deverão fornecer à JARI as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com seus objetos.

Art. 24 - A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para a administração pública.

Art. 25 - O presente regimento entra em vigor na data da implantação da JARI.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, 24 de novembro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 47E78685

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.11.17.02/SMS. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa JeG PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE. Valor total (R$ 362.235,74). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 17 de novembro de 2025. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Marcio Costa Forti.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C77C8E88

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 24.03.03/2025, referente ao processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.02.06.3. Partes: o Município de MILAGRES, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa C L F COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.610.751/0001-11. Objeto: AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE ARCONDICIONADO E BEBEDOURO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea ―b‖

da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) do valor do contrato original pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 70.000,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos. Milagres/CE, 24 de novembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 5EB3545D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO APOSTILAMENTO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 2022.01.26.01 ENTRE O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA B F EMPREENDIMENTOS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA-CE , sediada na Rua Dr. José Leite Landim Junior, 64 – Centro – Missão Velha-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.977.044/0001-15, através da SECRETARIA DE SAÚDE, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE , neste ato representada pelo seu Responsável, o Sr. Francisco Rafael Tavares Luna, resolve modificar unilateralmente o Contrato Nº 2022.01.26.01, conforme PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.12.09.01, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal Nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente termo a inclusão das Dotação Orçamentarias: 0502 10 301 0633 2.006 - atenção primária - 0502 10 302 0634 2.011 - Média e Alta Complexidade, para a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

2.1 - Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato Nº 2022.01.26.01, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 - A Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei N° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Missão Velha/CE, 13 de novembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE Secretaria de Saúde

FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA Responsável

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 427DC4F2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2025.11.17.01. O setor de licitações da Prefeitura Municipal de Missão Velha-CE, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando certame licitatório, na modalidade Pregão, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE

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