DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846

ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança.

12.3. As Partes se comprometem a pautar suas condutas nos princípios de eticidade, não discriminação, isonomia e no respeito às liberdades e autodeterminação do ser humano, respeitando e promovendo a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhuma pessoa, seja dentro de sua instituição e/ou em seus estabelecimentos, receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação. Consideram-se práticas discriminatórias todas as ações ou omissões realizadas em razão dos fatores mencionados violadoras do princípio da igualdade.

Cláusula Décima Terceira – Das Considerações Gerais

13.1. O SISTEMA ECONSIG simplifica o processo de desenvolvimento e execução do serviço de recuperação de crédito, atuando como um mecanismo de controle. Esse serviço, o qual a COMODANTE declara anuência, segue práticas e políticas específicas com o objetivo de diminuir a inadimplência e o endividamento dos servidores da COMODANTE .

13.1.1. O serviço de recuperação de crédito será realizado através de estudos estratégicos e análises detalhadas de relatórios mensais, obtidos após o processamento da margem consignável e a comparação de informações consolidadas. Isso possibilita alongamentos de contratos, descontos parciais e a atualização do empréstimo consignado respeitando a movimentação do vínculo realizada pela COMODANTE .

13.2. O presente instrumento de contrato não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre a COMODANTE e a COMODATÁRIA .

13.3. Considerando as disposições deste instrumento, que conferem a COMODANTE a autorização para uso do SISTEMA ECONSIG , estabelece-se que as CONSIGNATÁRIAS somente terão acesso às operações de consignação, com desconto em folha de pagamento, por meio do SISTEMA ECONSIG .

13.4. A COMODANTE declara que o SISTEMA ECONSIG foi contratado de maneira exclusiva para a administração e controle dos créditos consignados de seus servidores. Diante disso, a contratação de outro sistema de qualquer outra empresa se torna inviável.

13.5. Considerando a natureza gratuita deste contrato, todas as despesas relacionadas à execução dos serviços mencionados nesta contratação ficarão a cargo das CONSIGNATÁRIAS que fazem uso do sistema. Essas despesas incluem, mas não se limitam, à natureza específica das consignações realizadas, à quantidade de linhas processadas e à taxa de implantação.

13.6. As Partes e as testemunhas envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente, com fundamento na MP 2200-2/2001 e no Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com Certificado Digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

Cláusula Décima Quarta – Do Foro

1. As partes elegem o foro da Comarca de Aracati/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias originárias do presente instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, de forma digital, pelo que ficam dispensadas as testemunhas, na forma legal.

Fortim/CE 08 de outubro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SALT TECNOLOGIA LTDA

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 13ED712D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 2910.01/2025-SUPSSP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2910.01/2025- SUPSSP - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2410.01/2025-SUPSSP ; PARTES: Município de Fortim, através do Diretor Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA EDUCACIONAL E DE CONTEÚDOS DIDÁTICOS RELATIVOS AO CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (CCP), PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS DE FORTIM-CE, INCLUINDO VIDEOAULAS, MATERIAIS DE APOIO, ATIVIDADES AVALIATIVAS E TRILHAS FORMATIVAS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DO CONTRATANTE, SEM GARANTIA DE APROVAÇÃO EM EXAMES EXTERNOS, SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INSTITUICOES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS-ABIPEM, inscrita no CNPJ 29.184.280/0001-17; VALOR GLOBAL: R$ 5.692,50 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); VIGÊNCIA: Até 06 (seis) meses; DIRETOR: EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. Fortim/CE, 18 de novembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 1EE31F19

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –O Sr. EVERARDO

PAULA DA SILVA, vem publicar TERMO DE AUTORIZAÇÃO , referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2410.01/2025-SUPSSP , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA EDUCACIONAL E DE CONTEÚDOS DIDÁTICOS RELATIVOS AO CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (CCP), PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS DE FORTIM-CE, INCLUINDO VIDEOAULAS, MATERIAIS DE APOIO, ATIVIDADES AVALIATIVAS E TRILHAS FORMATIVAS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DO CONTRATANTE, SEM GARANTIA DE APROVAÇÃO EM EXAMES EXTERNOS, SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. DATA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO: 29 de outubro de 2025. DIRETOR: EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público. Fortim/CE, 18 de novembro de 2025.

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