DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DESIGNA SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 99-A/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025.

Designa servidores para a execução do Controle Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

COSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;

CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas: Nº 001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis; Nº 002/2019 - SCP - Cessão de Bens;

Nº 003/2019 - SCP - Providencias em caso de extravio e furto de bens.

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO, ocupante do cargo efetivo de controlador, Matrícula funcional nº 1200197, PRESIDENTE, MARIA ANTONIELIS BARROS, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Plenário, Matrícula funcional nº 1200202, MEMBRO, GERLLANYA MARLLA DE ALMEIDA MACHADO, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Plenário, Matrícula funcional nº 1200203, MEMBRO, como responsáveis pela comissão de Controle Patrimonial:

Art. 2º A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Itaiçaba, que a partir desta data, sem que haja manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá:

O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, reforma e conservação de bens móveis ou imóveis;

O Setor de Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis ou imóveis;

Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos ou construídos;

Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou imóveis sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 01 de julho de 2025.

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 945E5D3C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATOS DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATOS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROCESSO N.º 00002.20250821/0002-26 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2025-PE

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 00002.20250821/0002-26. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2025-PE. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ares-condicionados, incluindo instalação e desinstalação, recarga de gás e reposição de peças para atender as demandas dos órgãos e secretarias da Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce. VENCEDOR: CLAUDEMIR SABOIA DE OLIVEIRA, CNPJ n.º 26.090.805/0001-67. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 05/11/2025. Itaiçaba, Estado do Ceará, 05/11/2025.

MAURO FERNANDES DE SOUZA,

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

EXTRATOS DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 00002.20250821/0002-26. CONTRATO N.º 202511050001. DATA: 05/11/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, CNPJ: 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de arescondicionados, incluindo instalação e desinstalação, recarga de gás e reposição de peças para atender as demandas dos órgãos e secretarias da Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce. CONTRATADO: CLAUDEMIR SABOIA DE OLIVEIRA, CNPJ n.º 26.090.805/000167. VALOR GLOBAL: R$ 41.650,99 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), VIGÊNCIA: 05/11/2025 a 04/10/2026. DATA ASSINATURA: 05/11/2025.

MAURO FERNANDES DE SOUZA,

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 00002.20250821/0002-26. CONTRATO N.º 202511050002. DATA: 05/11/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CNPJ: 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de arescondicionados, incluindo instalação e desinstalação, recarga de gás e reposição de peças para atender as demandas dos órgãos e secretarias da Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce. CONTRATADO: CLAUDEMIR SABOIA DE OLIVEIRA, CNPJ n.º 26.090.805/000167. VALOR GLOBAL: R$ 97.290,85 (noventa e sete mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), VIGÊNCIA: 05/11/2025 a 04/10/2026. DATA ASSINATURA: 05/11/2025.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00002.20250821/0002-26. CONTRATO N.º 202511050003. DATA: 05/11/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPIAL DE SAÚDE, CNPJ: 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46