DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846
Art. 5º. - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§1º . No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º . Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180(cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de novembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 1E1FEBAC
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE ADITIVO N°20240906
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos. Contratante
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: F44F7BD2
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO N°20216138
O SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Jaguaretama - Ceará, Torna público o Extrato do Aditivo do contrato 20216138, referente ao CARONA N°2021122002-ADM:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, CONFORME ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.03.16.01-SRP DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
VALOR DO ADITIVO: Valor Total do Aditivo Acréscimo R$ 141.700,00 ( Cento e quarenta e um mil e setecentos reais)
CONTRATADA (O): 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS - EIRELI
ASSINA PELA CONTRATADA: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS - EIRELI, CNPJ N° 13.858.769/0001-97;
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA - CPF nº 215.027.223-72;
DATA DA ASSINATURA : 30 de Setembro de 2025;
Jaguaretama - Ceará, 30 de Setembro de 2025.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240906 RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DE-033-2024DIVE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ARQUITETURA E URBANISMO PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DE JAGUARETAMA-CE., CONFORME PROJETO BÁSICO.
VIGÊNCIA: A 24 de Outubro de 2025 até 24 de Outubro de 2026.
CONTRATADA (O) J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA E URBANISMO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 40.907.895/0001-67
ASSINA PELO CONTRATADO: JOSE GUALTER DA SILVA LEMOS, portador (a) do CPF n° 730.922.823-53
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 285.590.453-68.
DATA DA ASSINATURA: 24 de Outubro de 2025
JAGUARETAMA-CE, 24 de Outubro de 2025
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria Municipal de Saúde
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 3F179C61
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.01.01.
Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2025.10.01.01. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e à pessoa física CICERA FRANCISCA DE ANDRADE. Objeto: Locação de imóvel destinado a ser utilizado como sede do CREAS, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho do município. VALOR GLOBAL: R$ 12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais) e valor mensal de R$ 1.012,00 (mil e doze reais) - Vigência: 12 (doze) meses . Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Cicera Francisca de Andrade.
Jardim/CE, 07 de outubro de 2025.
Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: C424F03B
LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.02.02.
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