DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846
CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTSAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de criação de regulamento do Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimento administrativo para colaboração técnica e financeira da Administração Pública Municipal ao evento denominado Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025;
CONSIDERANDO a existência de previsão orçamentária para realização de despesa com o Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025.
DECRETA:
Parágrafo único. Para os times da categoria feminina a musa poderá ser uma das atletas inscritas.
CAPÍTULO II DAS INSCRIÇÕES
Art. 4º Poderão se inscrever no Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025, mulheres que atendam aos seguintes critérios:
I–Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; II–Ser cidadã milagrense.
Art. 5º Documentos necessários para inscrição: I–Documento oficial com foto;
II–Comprovante de ser cidadã milagrense, através de Título de Eleitor emitido até 03/11/2025; III–Termo de responsabilidade assinado.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO DAS EQUIPES
Art. 1º Fica aprovado oregulamento do Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025, conforme especificações contidas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas previstas neste Decreto e no Regulamento do Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025, tomando as medidas necessárias para garantir a conformidade e o bom andamento da competição.
Art. 3º Ficam fixados os seguintes valores para premiação no Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025.
Art. 6º Cada equipe participante do Campeonato deverá indicar oficialmente sua Musa até o dia 18 de novembro de 2025, na Secretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida.
Art. 7º A Musa indicada representará a equipe durante todo o campeonato, podendo participar de desfiles, eventos culturais, campanhas promocionais e da cerimônia de premiação.
Parágrafo único. A presença da musa será indispensável na abertura do campeonato, sob pena de desclassificação.
CAPÍTULO IV
I–R$ 700,00 (setecentos reais) para a primeira colocada, acrescida de uma faixa;
II–R$ 500,00 (quinhentos reais) para a segunda colocada, acrescida de uma faixa;
Parágrafo único. A premiação em pecúnia poderá ser feita através de depósito/transferência bancária para as vencedoras.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 31 DE OUTUBRO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025 integra as ações culturais e promocionais doCampeonato Milagrense de Futsal 2025, sendo promovido pelaSecretaria de Juventude, Esporte e Qualidade de Vida.
Art. 2º O Concurso tem como finalidade valorizar a participação da comunidade, fomentar a integração entre esporte e cultura, incentivar a representatividade feminina e exaltar a identidade cultural do município, promovendo o campeonato através da escolha da Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025.
Art. 3º Cada equipe inscrita no Campeonato Municipal deverá indicar uma representante oficial, que concorrerá ao título de Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025.
DO CONCURSO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 8º O Concurso será realizado em evento único, em data a ser definida pela Comissão Organizadora, com presença de público e transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Município.
Art. 9º A escolha das vencedoras do Concurso Musa do Campeonato Milagrense de Futsal 2025 será realizada em duas etapas distintas e eliminatórias, conforme disposto a seguir:
I–A Primeira Etapa consistirá em votação popular, realizada exclusivamente por meio das redes sociais oficiais do município de Milagres, em período a ser previamente divulgado.
II–ASegunda Etapaocorrerá no dia da final do Campeonato Milagrense de Futsal 2025, em local e horário a serem definidos, e será realizada por uma comissão julgadora especialmente convocada para este fim.
§ 1º A comissão julgadora será composta por 5 (cinco) membros, incluindo personalidades locais, artistas, esportistas ou representantes de entidades parceiras
§ 2º Cada candidata será avaliada individualmente pelos jurados e pela população, que atribuirão notas de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 3º A Nota Final de cada candidata será o resultado da soma da nota obtida na Primeira Etapa com a nota obtida na Segunda Etapa.
§ 4º Será declarada vencedora a candidata que obtiver a maior Nota Final, conforme o somatório estabelecido no § 3º.
§ 5º Em caso de empate na Nota Final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I–Será preferida a candidata com a maior nota atribuída pelo Júri Técnico (Segunda Etapa);
II–Persistindo o empate, será considerada vencedora a candidata mais votada pela população na Primeira Etapa.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 59