DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846

Nº. D-2025.02.05.02-SEDUC. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de link de comunicação com a internet, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/02/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS e RONILSSON LIMA DE MACEDO, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA – Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 2B1F07B4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO EDUCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 17.03.008/2025-SEDUC. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Educação. CONTRATADA: M. I. M. OLIVEIRA INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.564.448/0001-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D- 2025.03.07.03-SEDUC. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, incluída instalação, assistência técnica, manutenção preventiva e/ou corretiva, fornecimento de suprimentos; Como toners e tintas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Penaforte Ceará, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/03/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/03/2026. SIGNATÁRIOS: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS e MARIA IZABELLY MESQUITA OLIVEIRA, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 606B9DDE

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 13.02.001/2025-SMS. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: ACTIVENET SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.322.500/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2025.02.05.01-SESA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de link de comunicação com a internet, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/02/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/02/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e RONILSSON LIMA DE MACEDO, respectivamente contratante e contratado . LEONARDA SANTANA DE SOUZA – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 9EC8D709

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 17.03.007/2025-SESA. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: M. I. M. OLIVEIRA INFORMÁTICA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.564.448/0001-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D- 2025.03.07.02-SESA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, incluída instalação, assistência técnica, manutenção preventiva e/ou corretiva, fornecimento de suprimentos; Como toners e tintas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Penaforte Ceará, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/03/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/03/2026. SIGNATÁRIOS: CLEBIANA CRUZ DE MOURA ROCHA e MARIA IZABELLY MESQUITA OLIVEIRA, respectivamente contratante e contratado .

LEONARDA SANTANA DE SOUZA –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 0B1B101A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 483/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos do capítulo III da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro.

Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 109. .................

............................................

§4º As emendas, individuais ou de bancada, de iniciativa dos Vereadores, ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses recursos deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do art. 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal;

...........................................

§6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal; art. 3º da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

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