DOMCE 19/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3846

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 16 - A Prefeita Municipal editará norma regulamentando a presente Lei.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de novembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 63B30E49

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.11.3

O Ilmo. Sr. Cledson Freires de Oliveira, Ordenador(a)da Secretaria Municipal de Cultura de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.11.11.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa SABERESSERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS- ME, inscrita no CNPJ nº 22.404.550/0001-09, para Contratação de empresa para fornecimento de itens voltados para decoração natalina, junto à prefeitura Municipal de Tarrafas/CE., pelo valor global de R$ 55.247,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Tarrafas em 18 de novembro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: F9D69D6C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.11.13-0001 , referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.12.1. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Partes: Município de Tarrafas/CE, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Tarrafas/CE e ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR.

Objeto: Locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município de Tarrafas/CE, observando os princípios de eficiência, economicidade e vantajosidade previstos na lei 14.133/2021, considerando a adequação do espaço, localização e viabilidade técnica e econômica.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Vigência do Contrato : de 12 (doze) meses.

Signatários: ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR e CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA Ordenador de Despesas Secretaria de Obras e Serviços Urbanos .

Tarrafas/CE, 18 de novembro de 2025. Extrato do Contrato nº 2025.11.13-0001 , referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.12.1. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Partes: Município de Tarrafas/CE, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Tarrafas/CE e ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR.

Objeto: Locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município de Tarrafas/CE, observando os princípios de eficiência, economicidade e vantajosidade previstos na lei 14.133/2021, considerando a adequação do espaço, localização e viabilidade técnica e econômica.

Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Vigência do Contrato : de 12 (doze) meses.

Signatários: ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR e CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA Ordenador de Despesas Secretaria de Obras e Serviços Urbanos .

Tarrafas/CE, 18 de novembro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 3A042795

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 18 de novembro de 2025, o Contrato Administrativo, no qual a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS WB LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.569.707/0001-87, tinha por obrigação a Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.05.27-0011D. A presente extinção se dá por ato unilateral das Secretarias Municipais vinculadas ao Fundo Geral, Assistência Social, Saúde e Educação tendo em vista a solicitação dos(as) Secretários(as), com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE, em 13 de novembro de 2025.

CLEDSON FREIRES DE OLIVEIRA Ordenador de Despesas Fundo Geral Portaria Nº 0101006/2025

ALINE STEFFANY DE SOUSA CÂNDIDO SANTOS Ordenadora de Despesas Secretaria Assistência Social Portaria Nº 0101005/2025

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: D2E8E3B7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃOE AUTORIZAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.17.11.1

Aviso de HomologaçãoE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.17.11.1 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2023 (Processo nº 23034.038983/2023-60), originária do

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