DOMCE 21/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3847
2024, promovido pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS).
Parágrafo único. O incentivo referido neste artigo possui caráter eventual e de premiação, não se incorporando à remuneração dos servidores, nem se constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários.
Art. 2º O valor do incentivo por desempenho será concedido em parcela única, sendo custeado com recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado do Ceará ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme a Portaria SPS nº 243/2025 e a Lei Estadual nº 17.676/2021, que regulamentam o Prêmio Referência Social.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados ao pagamento do incentivo por desempenho de que trata esta Lei têm origem no valor disponibilizado pelo Governo do Estado do Ceará ao Município de Iguatu, por meio do Prêmio Referência Social – Edição 2024, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a classificação obtida pelo CRAS V – Francisco Alves do Nascimento.
Parágrafo único. O valor do incentivo por desempenho será o equivalente a 23% (vinte e três por cento) do montante disponibilizado pelo Governo do Estado do Ceará, devendo ser distribuído de forma igualitária entre os servidores atualmente vinculados ao CRAS V.
Art. 4º Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Prêmio Referência Social – Edição 2024, com a seguinte composição:
EXONERAR A PEDIDO a servidora MAIARA ALVES BEZERRA, inscrita no CPF Nº: 037.588.493-90 e RG Nº: 2006029078873 matricula Nº: 44206 do cargo de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria da Educação – SME, com efeitos retroativos a data de 13 de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F16DB036
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2765/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
II - 02 (dois) representantes da equipe do CRAS V - Francisco Alves do Nascimento;
III - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º Compete à Comissão acompanhar a execução, aplicação e prestação de contas dos recursos vinculados ao prêmio, zelando pela conformidade com o plano de aplicação aprovado, bem como propor ajustes nos critérios e na metodologia de cálculo.
§ 2º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não remunerada, e certificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 1º - EXONERAR, o servidor OZEAS BATISTA FEITOSA inscrito no CPF Nº: 640.053.643-49 e RG Nº: 98029228159 matricula Nº: 77456 do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Controle de Veículos – código CNP-1, com lotação na Secretaria do Gabinete – SEGAB.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 07 de novembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 1286D688
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2764/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 10271C3A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE ADITIVO
ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº: 2025.02.17-CONT01 – SAAE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.08.20.01-SAAE CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.
CONTRATADA (O): JOAO VICTOR ALVES TAVEIRA-ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 30567552000147
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA
VALOR TOTAL: R$ 6.082,61 (SEIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) VIGÊNCIA: 20/11/2025
DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 37 da Lei Complementar Nº. 2.092/14, de 16 de maio de 2014, RESOLVE,
Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 0522E609
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