DOMCE 21/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3847

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 2A098403

CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Dispensa Eletrônica Nº 006/2025 – SMAS DISPENSA ELETRÔNICAOBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA NO APOIO A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS DIVERSOS SISTEMAS E PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. OBJETO ADJUDICADO A SEGUINTE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME: 1 – H. F. PEREIRA EMPREENDIMENTOS VENCEDOR DO ITEM ÚNICO, COM VALOR GLOBAL de R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais) Tabuleiro do Norte – CE 19 de Novembro de 2025

ANNY JANYSSE ALMEIDA MACHADO -

Secretaria de Assistência Social.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: B19289A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 202518110001. Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REMANESCENTE PARA A CONCLUSÃO DO PRÉDIO DESTINADO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE-003/2025 – SEDUC da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA : ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , com sede Av. Estados Unidos, 1445, Loja 1, Planalto Universitário, Quixadá, Ceará, inscrita no CNPJ nº. 03.077.025/0001-81, CREA/CAU nº 10473190, representada neste ato por José Venâncio Pimentel Almeida, Representante Legal, portador CPF nº. 606.339.233-54, RG nº 20070090356 SSP/CE e CREA/CAU nº 0619580771. VALOR: R$ 657.343,69 (Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) , PROGRAMA DE TRABALHO : dotação orçamentária n°: 0901 12 122 0002 2.038 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação; Elemento de Despesa : 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; sub elemento de despesa : 4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações, Fonte de Recursos : 1.706.0000.00 – Transferência Especial da União / 1.500.1001.00 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação, consignado no orçamento Municipal de 2025. VIGÊNCIA: 18 de Novembro de 2025 a 18 de Novembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 18 de Novembro de 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 3A1FFDAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO

ITACI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA – CNPJ – 10.805.816/0001-46

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença de Instalação para a atividade referente a FABRICAÇÃO DE CIMENTO, localizada no Di i Olh D’Água da Bica, S/N, Bairro: Lajeado do Souza, CEP 62.960-000, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-

Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: A8E1BB81

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001//2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – PODER EXECUTIVO – E A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – PODER LEGISLATIVO, PARA CESSÃO DE SERVIDORA À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São Francisco, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.682/0001-19, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Renata Thaís Duarte Vasconcelos, doravante denominado simplesmente EXECUTIVO, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , com sede à Rua Maia Alarcon, nº 371, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 69.727.899/0001-45, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Chris Leyconn Conrado Moreira, doravante denominado simplesmente LEGISLATIVO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, com fundamento na Lei Municipal nº 2.219, de 20 de janeiro de 2023, que institui a Procuradoria Especial da Mulher, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão de 01 (uma) Assistente Social efetiva do Município de Tabuleiro do Norte para prestar apoio técnico e especializado junto à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, conforme as atribuições previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a possibilidade de, mediante interesse de ambas as partes e termo aditivo específico, serem cedidos futuramente outros(as) profissionais de áreas correlatas, a exemplo de psicologia, direito, pedagogia ou demais serviços técnicos de apoio à atuação da Procuradoria da Mulher.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SERVIDORA CEDIDA

A servidora designada será do quadro efetivo da Prefeitura Municipal e será indicada pelo Executivo, devendo haver sua expressa anuência quanto à cessão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

A servidora permanecerá vinculada ao Poder Executivo quanto ao regime estatutário, folha de pagamento, previdência e demais obrigações funcionais. À Câmara caberá a supervisão das atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria, respeitando as prerrogativas profissionais da categoria.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Este Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

I – Ao Executivo caberá:

• Indicar a servidora a ser cedida e assegurar sua remuneração integral;

• Controlar os registros funcionais e administrativos. II – Ao Legislativo caberá:

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