DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TCE/CE, quanto à regularidade da escrituração patrimonial e da destinação adequada dos bens públicos. DECIDO :

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, 07 de novembro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria nº 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: ABBFCE5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 20.10.002/2025

PORTARIA Nº 20.10.002/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

• ut rizar a baixa patri nia d s bens óveis ava iad s e classificados como inservíveis, obsoletos e antieconômicos, promovendo-se a exclusão destes do Sistema de Controle Patrimonial do Município de Barbalha, nos termos do exarado em Laudo de Avaliação de Bens Inservíveis elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais, designada pela Portaria nº 3004001/2025 – SEPLAG.

• S icitar à Secretaria de P aneja ent e Gestã – SEPLAG que inclua os referidos bens em processo administrativo destinado à alienação mediante Hasta Pública (leilão), em conformidade com as disposições legais e regulamentares;

• S icitar à C ntr ad ria Gera d Municípi que ac panhe a implementação desta decisão, garantindo a regularidade, transparência e publicidade dos atos;

• S icitar a Departa ent de Patri ôni envi de cópia d s aut s ao Departamento de Contabilidade para fins de registros e incorporação às prestações de contas de governo e de gestão.

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA, Barbalha/CE, em 31 de outubro de 2025.

ARÔDO CASTRO DE MACÊDO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 8D7787E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 12.11.001/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2025, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 20 de outubro de 2025

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 46C0B15A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 0209001/2025 – Coordenação de Patrimônio.

Assunto: Baixa de bens patrimoniais móveis vinculados ao antigo Matadouro Público Municipal de Barbalha.

Considerando o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Vistoria e Avaliação Patrimonial da SEINFRA, designada por portaria própria, que realizou levantamento, vistoria e análise dos bens móveis vinculados ao antigo Matadouro Público Municipal de Barbalha;

Considerando que o relatório técnico concluiu pela inservibilidade de parte significativa desses bens, que se encontram antieconômicos, obsoletos ou sucateados, sem condições de reaproveitamento pela Administração;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, no DecretoLei nº 200/1967, na Lei Federal nº 14.133/2021, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e nas determinações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará –

PORTARIA Nº 12.11.001/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ , SR. ARÔDO DE CASTRO MACÊDO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos, especialmente aqueles relativos ao fornecimento de combustíveis, serviços mecânicos e aquisição de peças para a frota municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas correlatas de controle interno e externo, que atribuem ao gestor público o dever de designar fiscais para o acompanhamento e a verificação da regular execução contratual;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o senhor Jocineudo Cabral da Silva, Gestor do Núcleo de Controle de Combustíveis (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), para atuar como Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, relativamente aos contratos que tenham por objeto fornecimento de combustíveis, serviços mecânicos e aquisição de peças destinadas à manutenção da frota municipal, no âmbito da SEINFRA.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contratos, no exercício de suas atribuições, acompanhar, verificar, atestar e registrar a execução contratual, observadas as condições pactuadas, prazos, quantidades, qualidade, conformidade técnica e demais cláusulas contratuais, sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, edital, termo de referência/projeto básico e instrumento contratual.

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