DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Finalístico ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA Participativo 2026/2029.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: E3C895D1

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME, com sede na Rua Deocleciano Bezerra, n° 615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora), como a seguir discrimina:

Processo: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-2025.02.07.02PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124 incis I a ínea ―b‖ concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula sétima do termo de contrato. Contrato: 2025.02.28.14 - SDPD. Objeto: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Itens do Contrato: 01 e 02. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 201,84 (duzentos e um mil reais e oitenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 31 de outubro de 2025. Dotação Orçamentária: 2301- 08.242.0040.2.144 (MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Kelly Alves Bezerra – Ordenadora de Despesas da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 12 de novembro de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 67ACC2CF

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 26 de novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2025091002SAAE. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de ventosas tríplice função e registros, destinados à manutenção e melhoria das redes de abastecimento de água, visando atender às necessidades operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE/CE, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital. Iguatu/CE, 12 de novembro de 2025.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: 59057284

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 2024.05.03.01-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL HIDRÁULICO E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. CONTRATADA: JOÃO VICTOR ALVES TAVEIRAME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 30.567.552/0001-47. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 945,00 – (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016. 2.133 RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 10/11/2025. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL ART. 125° DA LEI N.º 14.133/21.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: 99B15371

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ADITIVO DE PRAZO

REFERENTE AO CONTRATO Nº 2025.04.09-CONT01 – SAAE ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2024.10.15.01SAAE

CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

CONTRATADA(O): CJ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 22.892.840/0001-49 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO COM CAPACIDADE DE 50M³ NO SÍTIO JUAZEIRINHO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL, PROJETO BÁSICO E TODOS OS SEUS ANEXOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - 1501.04.122.0016.1.054 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA DO SAAE DE IGUATU E 4.4.90.51.00 E OBRAS E INSTALAÇÕES. VIGÊNCIA: 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS, A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

DATA DA ASSINATURA: 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: 903E969D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA APLICAÇÃO PENALIDADE PAD

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL

Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA SAAE Nº 144/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU (SAAE), no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no Processo Nº 001/2025, que conclui que o servidor CLAUDEANO

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