DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado aopresidente da comissão de pareceristas, que deve ser apresentado por meio de e- mail para seguinte endereç e etrônic : jardi pnab g ai .c n praz de 3 dias úteis a c ntar da pub icaçã d resu tad c nsiderand -se para iníci da c ntage pri eir dia úti p steri r à pub icaçã .

Os recurs s apresentad s após praz nã serã ava iad s.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado nosite oficial da prefeitura municipal de Jardim/CE e no https://www.mascultura.com.br/.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

• ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo órgão municipal responsável pelo edital,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até no máximo dois dias uteis após o término do período de habilitação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

• DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Jardim/CE, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.

• MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte do município de Jardim/CE

Os procedimentos de monitoramento e avaliação d s pr jet s cu turais c nte p ad s assi c a prestaçã de inf r açã à ad inistraçã púb ica bservarã a Lei nº 14.903/2024 e Decret nº 11.453/2023 que disp e s bre s ecanis s de f ent d siste a de financiamento à cultura, observadas às exig ncias egais de si p ificaçã e de f c n cu pri ent d bjet .

Como o agente cultural presta contas a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte do município de Jardim/CE

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 15 diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

• DISPOSIÇ ES FINAIS

Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no siteoficial da prefeitura de Jardim/CE e no site https://www.mascultura.com.br/. O ac panha ent de t das as etapas deste Edita e a bservância quant a s praz s sã de inteira resp nsabi idade d s agentes cu turais. Para tant deve ficar atent s às pub icaç es n diári ficia d unicípi e nas ídias s ciais ficiais.

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] Os casos omissos ficarão a cargo da Secretário de Cultura, Turismo e Esporte.

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2025.

Anexos do edital

www.diariomunicipal.com.br/aprece 119