DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

Art. 9º - A CONVENIADA monitorará os seguintes indicadores gerais:

I. Taxa de ocupação de leitos;

II. Tempo médio de permanência para leitos de clínica médica;

III. Tempo médio de permanência para leitos cirúrgicos;

IV. Taxa de mortalidade institucional; e

V. Manter os percentuais de 60% (sessenta por cento) de partos normais e 40% (quarenta por cento).

Art. 10 – Poderão, a critério da CONVENENTE, ser criados outros indicadores a serem monitorados, além dos supracitados.

TÍTULO IV – DOS MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSO

Art. 11 - Cada partícipe se responsabilizará pela garantia de acesso, de acordo com os mecanismos abaixo:

I. A CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, apoiará a CONVENIADA na implantação de mecanismos de organização dos fluxos de referência intermunicipais e garantia de acesso da população aos serviços estabelecidos na cláusula segunda, assim como orientará as demais Secretarias Municipais de Saúde na organização e avaliação dos encaminhamentos de pacientes;

II. A CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhará o atendimento intermunicipal de referência e realizará ajustes periódicos ou sempre que necessário, de forma a garantir o volume de recursos adequados ao atendimento da população, independentemente de seu município de residência, dentro dos limites financeiros estabelecidos;

III. A CONVENIADA não poderá negar atendimento às pessoas residentes em qualquer município em caso de urgência e emergência. No caso de a demanda por serviços extrapolar a programação das referências pactuadas, caberá a CONVENIADA registrar e/ou solicitar pagamento dos atendimentos prestados, através de planilha padronizada e informar à Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde se comprometerá a pleitear junto a Secretaria de Saúde do Estado o pagamento da produção excedente mensalmente.

TÍTULO V – DO PLANO OPERATIVO

Art. 12 - O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio e a condição de sua eficácia, deverá ser elaborado conjuntamente pela CONVENENTE e pela CONVENIADA, que deverá conter:

I. Todas as ações e serviços objeto deste convênio;

II. A estrutura tecnológica e a capacidade instalada;

III. Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus quantitativos e fluxos de referência e contra referência;

IV. Definição das metas de qualidade;

V. Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes:

a) ao Sistema de Apropriação de Custos;

b) a prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela CONCEDENTE;

c) ao trabalho de equipe multidisciplinar;

d) ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante o complexo regulador de atenção à saúde;

e) ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à mortalidade materna e neonatal (comissão de óbito);

f) à implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento;

g) à elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de performance institucional.

Parágrafo único - O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação.

TÍTULO VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 13 – O financiamento do presente convênio ocorrerá por orçamento parcial, composto por um valor pré-fixado e um valor pós-fixado, conforme tabela a seguir, tendo como valor total estimado para a execução em R$ 10.579.785,87 (dez milhões quinhentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

§ 1º - O componente pós-fixado será repassado a CONVENIADA, a posteriori , (pós produção, aprovação, processamento e apenas concomitantemente à respectiva transferência financeira), de acordo com a produção mensal aprovada pela CONVENENTE, até o limite de transferência do FNS e conforme programação disposta no Plano Operativo Anual. Caso não se cumpra o repasse no prazo de até 90 (noventa) dias, ficará a critério da CONVENIADA suspender total ou parcialmente os procedimentos pactuados.

§ 2º - A parcela pré-fixada será transferida ao hospital em parcelas fixas duodecimais.

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