DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a devolução de materiais anteriormente adquiridos por meio das Notas Fiscais de nº 298, 299, 301, 303, 304, 305, 306 e 307, cujo pagamento não foi efetuado, totalizando o montante de R$ 535.980,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), junto a empresa ABCD Distribuidora de Livros LTDA.

Art. 2º A devolução referida no artigo anterior deverá observar os critérios de legalidade, economicidade, interesse público e responsabilidade fiscal, com a devida formalização administrativa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com a Secretaria de Educação, deverá adotar todas as providências necessárias para a efetivação da devolução, inclusive a lavratura de termos e documentos que comprovem a operação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira - CE, em 25 de novembro de 2025.

DIVERSAS , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMPRESA: CONCEITO MULTISERVICE LTDA , CNPJ: 16.442.794/0001-83 , COM VALOR GLOBAL DE R$ 656.920,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E VINTE REAIS) . OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE-003/2025DIVERSAS, que tem por objeto SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, TIPO SELF SERVICE, LANCHE E QUENTINHAS, AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO - CE, CONFORME AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: ANTONIA ZILVIELY DE LIMA DIOGENES RIBEIRO – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CONTRATANTE) , FRANCISCO MATEUS GONÇALVES VIEIRA COSTA – REPRESENTANTE : CONCEITO MULTISERVICE LTDA (CONTRATADA) . COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 87C77017

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025112401 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE - 007/2025 - DIVERSAS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025112401 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE - 007/2025 - DIVERSAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO (CE), ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, COMO ÓRGÃO GERENCIADOR , REGISTRA PREÇOS COM A EMPRESA J C BRANCO UNIPESSOAL LTDA, CNPJ Nº 36.244.254/0001-00 , PARA O OBJETO DE SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL, BATERIAS E DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, TODOS DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. O VALOR GLOBAL DA PROPOSTA REGISTRADA É DE R$ 1.730.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), COM UM PERCENTUAL DE DESCONTO DE 39,99 %. A ATA FOI LAVRADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2025, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 01 (UM) ANO, E ASSINADA POR GILCA MARIA MACHADO BEZERRA, SECRETÁRIA (CONTRATANTE), E JAQUELINE CASTELO BRANCO, REPRESENTANTE LEGAL (CONTRATADA).

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 1405C6D3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 205.10.28.001- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-003/2025DIVERSAS

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 205.10.28.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-003/2025-

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 0B6DA6B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.08.001 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2021 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO.

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 2022.03.08.001. PARTES: Município de Aratuba/SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO e a empresa: A T L CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo do termo contratual cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA QUE LIGA PINDOBA A COMUNIDADE DE CANTINHO E DO TRECHO QUE LIGA SERRA VERDE E SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE, CONFORME CONVÊNIO Nº 110/2021, PROCESSO Nº 0875929/2021. FUNDAMENTO LEGAL: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2021, combinado com o art. 57, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA DO ADITIVO: 17/11/2025 a 17/06/2026. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Sr. Francisco José Belarmino Martins, CPF Nº 973.885.213-72; EMPRESA: A T L CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Representante legal, a Sra. Amanda Witoria Bezerra Lopes - CPF nº 071.724.933-62. Aratuba/CE, 17 de novembro de 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: F8E85756

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 364.2025

Concede Licença Maternidade à servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 da Lei nº 353/2009 e artigo 1º da Le nº 639/2021.

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4