DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º. A Lei municipal nº 637/2025, de 3 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, com a seguinte redação:

― Art. 3º-A. Também constitui objetivo estratégico a ser alcançado pelo Plano Plurianual a construção e a manutenção da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Croatá/CE.

§1º. Considera-se Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

§2º. A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e demais normas aplicáveis.

§3º. O Município de Croatá/CE terá o prazo de até 30 de abril do primeiro ano de vigência deste Plano Plurianual para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.‖

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 de novembro de 2025

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 7401E15E

SECRETARIA DE SEGURANÇA AVISO DE ERRATA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ERRATA – Motivo: foi identificado um equívoco na publicação divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) em 16/06/2025. Constatou-se erro de digitação referente ao nome do Ordenador de Despesas desta secretaria, justamente no período de transição desse cargo. Ressalta-se que a inconsistência configura mera atecnia sanável, sem qualquer prejuízo às partes envolvidas – Unidade Administrativa: Secretaria de Segurança – Regente: Presidente da Comissão de Licitação – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2022.04.29.01/PE/PMC – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços em publicações de matérias legais do interesse do município nos jornais de grande circulação, diário oficial do estado e diário oficial da união, de responsabilidade da prefeitura municipal de – Croatá, junto a Secretaria Municipal de Segurança Retificação: Onde se lê: ―César Leitão Rocha‖ , Leia-se: ―Francisco Hélio Borges‖ – Presidente da Comissão de Licitação: Jusciê Pereira da Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 28D7A1EE

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N.º

2025.10.30.1. O Município de Farias Brito/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 2025.10.30.1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto às máquinas pesadas vinculadas ao Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, fica REVOGADO,

conforme justificativa fundamentada no processo e fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 30 de outubro de 2025.

THIAGO FIRMINO DA SILVA – Pregoeiro.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 812F0135

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 1811.01/2025 - SMTC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1811.01/2025 - SMTC - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1811.01/2025 - SMTC ; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO CHEGADA DO PAPAI NOEL, INCLUINDO APRESENTAÇÃO DE MUSICAL NATALINO, PRESENÇA DO PAPAI NOEL, PERFORMANCE DA BANDA NATAL MIX E ATUAÇÃO DE APRESENTADOR, POR MEIO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: MIX DA ALEGRIA SERVICOS ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.146.959/0001-41; VALOR GLOBAL: R$ 34.400,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025; SECRETÁRIA: ALICE MARIA FURTADO SOUZA - Secretária Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 25 de novembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 2AB552F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 1811.01/2025 - SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº 1811.01/2025 - SMDU - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0611.01/2025 – SMDU ; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: VIANA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ n° 26.755.292/0001-66; VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); VIGÊNCIA: Até 18 (dezoito) de novembro de 2026; SECRETÁRIA: CINTIA RODRIGUES DA SILVA - Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 25 de novembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 35B261E2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –A Sra. ALICE MARIA FURTADO SOUZA, vem publicar TERMO DE AUTORIZAÇÃO ,

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