DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1811.01/2025 - SMTC , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO CHEGADA DO PAPAI NOEL, INCLUINDO APRESENTAÇÃO DE MUSICAL NATALINO, PRESENÇA DO PAPAI NOEL, PERFORMANCE DA BANDA NATAL MIX E ATUAÇÃO DE APRESENTADOR, POR MEIO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. DATA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO: 18 de novembro de 2025. SECRETÁRIA: ALICE MARIA FURTADO SOUZA - Secretária Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 25 de novembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 4157E689

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA

PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1811.005/2025DISP .

• Exercício 2025 Atividade 1102.103020181.2.099 Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar Mac, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica VIGÊNCIA: 06 de novembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 632DC2CB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

DO TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM.

Nº PROCESSO: 1811.005/2025-DISP . ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO : AQUISIÇÃO DE PEÇAS, MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, BEBEDOUROS, GELADEIRAS E FREEZERS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE FRECHEIRINHA/CE. O ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÁ A PARTIR DO DIA 26/11/2025, ATÉ A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DIA 28/11/2025 ÁS 12H, DEVENDO SER ENCAMINHADOS AO E-MAIL: [email protected] OU ENTREGUES NO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, SITUADA NA AV. JOAQUIM PEREIRA, N 855, CENTRO, FRECHEIRINHA/CE. O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO LINK: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/lei14133.php. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PODERÃO SER SOLICITADOS POR MEIO DO E-MAIL: [email protected].

Frecheirinha-CE, 25 de novembro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 3D95A71F

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, criada pela Lei nº 353/1998, de 08 de setembro de 1998, e tem por finalidade regulamentar suas atribuições, competências, princípios e funcionamento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014.

Art. 2º A GCMG é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva do patrimônio, dos bens e dos serviços do Município, que atua através de sistema integrado de segurança pública, de defesa social e urbana.

Art. 3º A GCMG integra a estrutura administrativa do Município de Groaíras/CE, estando subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 4º Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal submetem-se ao Regime Jurídico Único dos servidores de Groaíras/CE, respeitadas as especificidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º São princípios que regem a atuação da GCMG: I - Proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - Preservação da vida, da integridade física e da dignidade humana, a redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - Preservação do meio ambiente;

CONTRATO Nº: 1610.001/2025 ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 1610.001/2025 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA(O): MJPR Serviços de Imunização Ltda OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos, incluindo desinsetização, descupinização e desratização, nos prédios vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Frecheirinha/CE.

VALOR TOTAL: R$ 11.031,56 (onze mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO:

• Exercício 2025 Atividade 1101.101220007.2.084 Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica • Exercício 2025 Atividade 1102.103010181.2.093 Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Primária à Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

IV - Patrulhamento preventivo comunitário;

V - Compromisso com a evolução social da comunidade; e VI - Uso progressivo da força.

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º É competência geral da GCMG a proteção preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 7º São competências específicas da GCMG:

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município; II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25