DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

CONTRATADA(O): ICON LTDA. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO CONTRATO Nº: 20250938 VALOR TOTAL: R$ 74.940,95 (setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Projeto 2101.133920407.1.034 Construção, Reforma e Ampliação de Centro Cultural. , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99. VIGÊNCIA: 24 de Novembro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de Novembro de 2025,

ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE, Secretária de Cultura e Comunicação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 6892D6B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.157, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 6° DA LEI N° 2.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.149, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, VISANDO ADEQUAR O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS, EM RAZÃO DE NOVO LEVANTAMENTO TÉCNICO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 6°, inciso VI, da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas , disposto no art. 3°, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma: [...]

VI - Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2° Ano: a) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: Cada um dos 06 (seis) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base. [...]

Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais incisos e alíneas do art. 6° da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pela Lei nº 2.149, de 31 de outubro de 2025.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário, sem implicar aumento permanente de despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos todos os outros dispositivos da Lei Municipal n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pela Lei nº 2.149, de 31 de outubro de 2025. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de novembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7258D592

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.158, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 129,00 M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, BAIRRO DO CRUZEIRO, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO PEDROSA RODRIGUES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de129,00 m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro do Cruzeiro, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FRANCISCO PEDROSA RODRIGUES , inscrito no CPF sob o n° 025.058.813-75, possuindo as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9584723.00 m S e 413566.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9584726.00 m S 413566.00 m E), com distância de 5,00 metros, confrontando com a Rua SDO; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9584727.00 m S e 413542.00 m E), e distância de 25,80 metros, confrontando a propriedade do senhor Afonso do Nascimento; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (95847230.00 m S e 413542.00 m E) e distância de 5,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância de 25,80 metros, confrontando a propriedade do senhor Erivelto de Sousa. Para finalizar a demarcação. O perímetro acima descrito encerra com 61,60 metros.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do preço de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de novembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C48EDCCB

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 490,85 M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, LOCALIDADE

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