Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/11/2025 · pág. 4

DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa W2E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.314.360/0001-09, Objeto: contratação de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Valor do Contrato: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e José Wilton Barboza Procópio. Data de assinatura do Contrato: 26 de novembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: BE7419A8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.11.26-0002 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.11.04.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 2025.11.26-0002 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.11.04.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa W2E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.314.360/0001-09, Objeto: contratação de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto as diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Valor do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e José Wilton Barboza Procópio. Data de assinatura do Contrato: 26 de novembro de 2025

Publicado por:

Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: B0255B96

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N°2025.11.26-0003 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.11.04.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 2025.11.26-0003 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.11.04.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa W2E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.314.360/0001-09, Objeto: contratação de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto ás diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Valor do Contrato: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil duzentos reais) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e José Wilton Barboza Procópio. Data de assinatura do Contrato: 26 de novembro de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 1641CABD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N°2025.11.26-0004 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.11.04.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 2025.11.26-0004 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.11.04.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa W2E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.314.360/0001-09, Objeto: contratação

de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto ás diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Valor do Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil oitocentos reais) .Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Anne Danielle Freire e José Wilton Barboza Procópio. Data de assinatura do Contrato: 26 de novembro de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 03A12B01

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.11.26-0005 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.11.04.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Extrato do Contrato Nº 2025.11.26-0005 referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.11.04.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Agricultura e a empresa W2E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 22.314.360/0001-09, Objeto: contratação de serviços especializados em assessoria técnico administrativa em recursos humanos junto ás diversas Secretarias do Município de Altaneira-CE. Valor do Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Ferreira da Costa José Wilton Barboza Procópio. Data de assinatura do Contrato: 26 de novembro de 2025

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 336A9AF6

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 057/2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ACESSO ÀS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS DURANTE A APLICAÇÃO DO SPAECE E ESTABELECE NORMAS PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, assegurando padrão de qualidade na rede municipal (art. 211, §2º, e art. 206, VII, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o SPAECE constitui avaliação externa de caráter oficial, com protocolo técnico definido pela Secretaria Estadual de Educação e que exige ambiente pedagógico protegido, livre de interferências externas e pressões sobre docentes e estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da ordem administrativa, da integridade funcional dos profissionais da educação e da lisura do procedimento avaliativo;

CONSIDERANDO que qualquer atuação de controle social deve respeitar os limites legais e regimentais dos órgãos administrativos, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF);

CONSIDERANDO, ainda, o poder-dever da Administração Pública de exercer autotutela para prevenir e corrigir atos que comprometam o interesse público e o regular funcionamento do serviço (Súmula 473 do STF);