DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o acesso às unidades de ensino da Rede Municipal de Altaneira no dia da aplicação do SPAECE, com o objetivo de assegurar sua regular execução, prevenir interferências indevidas e resguardar o ambiente escolar.

Art. 2º No período da aplicação do SPAECE, somente poderão ingressar na escola:

I – equipe gestora da unidade de ensino;

II – professores e demais servidores escalados para o atendimento escolar no dia;

III – aplicadores e fiscais oficialmente credenciados pela instituição responsável pela avaliação;

IV – supervisores e representantes oficiais designados pelo órgão estadual gestor da política de avaliação;

V – membros do Conselho Municipal de Educação formalmente escalados para acompanhamento, mediante ato nominativo expedido pela Secretaria de Educação ou pelo próprio Conselho, quando previamente autorizado.

Art. 3º O ingresso de conselheiros municipais de educação não previamente escalados dependerá de solicitação formal dirigida à Secretaria Municipal de Educação, que avaliará a pertinência e necessidade do acompanhamento.

Parágrafo único. O simples exercício da função de conselheiro não autoriza acesso irrestrito à escola durante a aplicação do SPAECE, sendo indispensável a observância dos critérios deste Decreto.

Art. 4º Ato de assédio, coação, intimidação, pressão sobre professores, servidores ou estudantes, bem como tentativa de ingerência na dinâmica pedagógica ou operacional da aplicação, ensejará:

I – retirada imediata do recinto pela direção da escola, II – comunicação formal à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria do Município para providências administrativas cabíveis, sem prejuízo de apuração disciplinar e responsabilização civil ou penal, quando for o caso.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias e ordens de serviço para execução deste Decreto, definir escalas de acompanhamento, fluxos de comunicação e outras medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento da avaliação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira - CE, 27 de novembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 97E81EE9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº. 0072/2025/SMF

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N° 977 de 26/08/2025;

RESOLVE :

Art. 1°. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1° da Lei n° 977/2025, a senhora ANTONIA JACIQUELE DA SILVA COSTA , ocupante do cargo de ASSESSORA DE GESTÃO, 02 (duas) diárias para a cidade de Fortaleza/CE, nos dias 25 e 26 setembro de 2025, onde participará da 16ª Conferência Estadual de Assistência Social, com o tema ―20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência‖ , que acontece no Hotel Praia Centro,

localizado na Av. Monsenhor Tabosa, 740, Praia de Iracema, Fortaleza/CE.

§1°. O valor da diária é de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no Anexo Único da Lei Municipal n° 977/2025.

§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Administração e Finanças autorizado a ordenar o pagamento do total de R$ 700,00 (Setecentos reais) das diárias.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de setembro de 2025.

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 98B24EF6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº. 0073/2025/SMF

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N° 977 de 26/08/2025;

RESOLVE :

Art. 1°. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1° da Lei n° 977/2025, ao senhor FRANCISCO FERREIRA DA COSTA , ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, 01 (Uma) diária integral e ½ (meia) diária, referente ao deslocamento para a cidade de Fortaleza/CE, a fim de participar do Seminário Estadual de Pesca Artesanal do Estado do Ceará, que acontecerá no dia 29 de setembro de 2025, no Auditório João Frederico Ferreira, nesta capital.

§1°. O valor da diária é de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais), e da meia-diária R$ 210,00 (Duzentos e Dez reais), conforme disposto no Artigo 3º, I e Anexo Único da Lei Municipal n° 977/2025.

§2°. Fica o Gestor do Fundo da Secretaria de Administração e Finanças autorizado a ordenar o pagamento do total de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais) das diárias.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de setembro de 2025.

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 604429BA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº. 0074/2025/SMF

FRANCISCO DÁRIO CAVALCANTE MOTA , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N° 977 de 26/08/2025;

RESOLVE :

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