DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 1DC2FB7A

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, os candidatos relacionados no ANEXO ÚNICO , aprovados e aptos a serem empossados ao Concurso Público Municipal de Chorozinho/CE, destinado ao provimento de vagas nos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE e AGENTE DE ENDEMIAS, regulamentados nos termos do Edital nº 003/2024, a comparecerem para a CERIMÔNIA DE ASSINATURA DO TERMO DE POSSE, de acordo com data, horário e local especificado nos itens a seguir.

DATA: 01 de dezembro de 2025 (segunda-feira) HORÁRIO: 10:00 hrs.

LOCAL: Paço Municipal, Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n, Vila Requeijão, Chorozinho/CE.

O não comparecimento na data, horário e local estabelecidos , sem justificativa formal e devidamente comprovada, implicará na perda do direito à nomeação e posse , nos termos do Edital. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Comissão Organizadora, durante o horário de expediente.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.11.07.001 - CONTRATO Nº 202511170002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.11.11.141DLCONTRATANTE: SEC. AGRICULTURA, M. AMBIENTE E REC. HIDRICOS - CONTRATADA(O).....: FELIPE R DE FREITAS LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza de poços artesianos junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Chorozinho - VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.122.0401.2.074 - Gerenciamento da Secretaria de Agricultu ra, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, R$ 58.000,00 no elemento de despesa 33903978: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LIMPEZA E CONSERVACAO, LIMPEZA E CONSERVACAO - VIGÊNCIA: de 1 mês - DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2025

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 209A9A35

Chorozinho/CE, 27 de novembro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 4E0E2C9B

GABINETE DO PREFEITO RESULTADO

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/2024

RESULTADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA O RESULTADO FINAL DE CANDIDATOS APTOS, INAPTOS E RECLASSIFICADOS

Em conformidade com o disposto no Edital nº 003/2024, Capítulo XII, item 9, que estabelece que ― a análise dos recursos será de responsabilidade do Instituto Consulpam ‖, torna-se público o resultado do recurso interposto pelo candidato Faustino Pereira da Silva Neto, referente ao Resultado Final de Candidatos Aptos, Inaptos e Reclassificados, publicado em 05 de novembro de 2025.

O Instituto Consulpam, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo edital, procedeu à análise técnica do Recurso apresentado, examinando individualmente a solicitação e emitindo decisão devidamente fundamentada. O resultado dessa análise encontra-se disponível no Anexo Único deste comunicado, bem como no site oficial do Instituto Consulpam, no site oficial do Município de Chorozinho e no mural da Prefeitura.

Ressalta-se que, após a análise e julgamento do recurso, caso necessário, haverá retificação nos resultados anteriormente publicados, conforme justificativas apresentadas pelo Instituto responsável.

Informa-se, por fim, que após esta publicação será divulgado o Resultado Final do certame, acompanhado da convocação dos candidatos para a cerimônia de posse. Chorozinho/CE, 27 de novembro de 2025.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO

INACIO GOMES DA SILVA

EFIGENIA OLIMPO DA SILVA CHAVES

BENEDITA NUNES LINO LIMA

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA 1.654 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 129.746.335,58 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 129.746.335,58 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta

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