DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

CONSIDERANDO que a contratação da Rafael Didier Sociedade Individual de Advocacia, por meio do Contrato Administrativo nº 01.SME-INX/2025, resultante de procedimento de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/1994, assegura a continuidade da representação jurídica e a tutela efetiva do interesse público municipal;

CONSIDERANDO que o Termo de Acordo nº 00495/2025/PRU/AGU, pendente de homologação judicial, decorre das tratativas jurídicas desenvolvidas no âmbito do Processo Administrativo nº 00410.012547/2020-88, em tramitação na Procuradoria-Geral da União;

CONSIDERANDO que a remuneração contratual ajustada com a atual banca jurídica incidirá exclusivamente sobre os juros de mora, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528) e do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 671/2023), garantindo a integralidade do principal para aplicação constitucionalmente vinculada à educação;

CONSIDERANDO , portanto, o inequívoco interesse público na formalização da extinção do contrato anterior e na regularização da representação judicial do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a extinção, pelo decurso de prazo, do Contrato Administrativo nº 1810.001/2016, não remanescendo quaisquer obrigações de continuidade ou direitos decorrentes do referido instrumento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Administração Municipal proceder, de imediato, à regularização da representação processual do Município nos autos do processo judicial nº 0062358-59.2016.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: F0FC4E81

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N° 37/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a retificação da data final de vigência dos contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal da Educação Básica em decorrência do Edital de Seleção Simplificada nº 001/2025 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que os contratos temporários firmados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação Básica em decorrência do Edital de Seleção Simplificada nº 001/2025, de 21 de janeiro de 2025, têm como finalidade atender às demandas específicas do ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO que, conforme o calendário escolar aprovado para o exercício de 2025, o encerramento do período letivo ocorrerá em 13 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO , todavia, que determinadas funções administrativas essenciais, especialmente aquelas relacionadas ao fechamento do ano escolar, necessitam de continuidade até 19 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO , ainda, os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública, bem como a necessidade de adequar formalmente a vigência contratual à efetiva duração da prestação dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a data final de vigência dos contratos temporários firmados com os profissionais vinculados à Secretaria Municipal da Educação Básica, adequando-os às necessidades reais de prestação dos serviços no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

§1º Os contratos destinados ao exercício de funções pedagógicas e demais atividades diretamente vinculadas ao calendário letivo terão como termo final a data de 13 de dezembro de 2025 , correspondente ao encerramento do ano escolar.

§2º Os contratos destinados ao exercício de funções administrativas essenciais , compreendendo, dentre outras, as atividades de secretário escolar e demais atribuições necessárias à finalização dos procedimentos administrativos do ano letivo, terão como termo final a data de 19 de dezembro de 2025 .

Art. 2º A retificação tratada no artigo anterior não prejudicará o pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados, nem o cumprimento das obrigações legais decorrentes do vínculo contratual, não implicando em qualquer prejuízo financeiro às partes.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal da Educação Básica e à Secretaria de Administração, Finanças e Controle, por intermédio do Departamento de Pessoal, adotar as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, incluindo a emissão dos termos aditivos e a publicação dos extratos de retificação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos exclusivamente para fins de adequação formal da vigência contratual, sem impacto financeiro ou funcional.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 27 dias do mês de novembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 5F700F6C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 474/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação conferida pela Lei Municipal nº 833/2021, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

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