DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

Pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. Art. 12º. O Secretário de Planejamento e Finanças adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 13º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

OBJETO : Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR UNITÁRIO: R$ 117,00 (cento e dezessete reais).

Ibicuitinga/CE, 27 de novembro de 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: B1E4A050

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: Karine Almeida de Araújo LTDA, com sede à Sitio Baixiozinho, nº 450, Zona Rural, Iguatu-Ce, CEP 63.500-970 inscrita no CNPJ sob o nº. 44.444.145/0001-57, representada por Karine Almeida de Araújo, portadora do CPF nº. 094..-00, como a seguir discrimina:

Processo: Adesão à Ata de Registro de Preço PC nº 2025.08.29.01PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea ―b‖, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula nona do termo de contrato. Contrato: 2025.09.01.01-PMI/SECULT. Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços especializados de promoção, planejamento, logística e execução de eventos, com o objetivo de atender as demandas de interesse da Secretaria de Cultura e Turismo-SECULT, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital. Itens do Contrato: Lote 05 Item: 01 e Lote 09 Item: 01. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 19.323,68 (dezenove mil trezentos e vinte três reais e sessenta e oito centavos). Data de Assinatura: 18 de setembro de 2025. Dotação Orçamentária: n° 1001-13.122.0058.2.084 (Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). Signatário: Francisco Fabricio Franco Vieira – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT. Em 18 de setembro de 2025, Iguatu-Ce.

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 97A1DC7F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.27.01-SME

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do Natália Bastos Ferreira Tavares, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP: 63.502-140, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.043.616/0001-26, neste ato, representada pelo senhor Inácio Laéldio Mesquita Lucas, (Procurador), inscrito no CPF/MF sob o nº. 277.563.433-87 , como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01-PMI/DIVERSAS.

VALOR GLOBAL: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA : iniciará a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 090112.122.0058.2.049 e 0901-12.361.0022.2.060; o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 .

Natália Bastos Ferreira Tavares .

Iguatu (CE), 27 de novembro de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: D239F0C7

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Sr. ANTONIO RICARTE SOBRINHO, inscrito no CPF Nº: 056.999.068-86 e nomeado para o cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA mediante a Portaria nº 009/2025 de 02 de janeiro de 2025, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, de Iguatu/CE, a Regularização da Licença Ambiental Única – REG-LAU para as Obras de Pavimentação Asfáltica de Diversas Ruas (Programa SINALIZE) no Município de Iguatu, Estado do Ceará, em titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU de CNPJ nº 07.810.468/0001-90.

A presente publicação é parte integrante do processo de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cuja obrigatoriedade do licenciamento junto ao órgão está expressa na Lei Municipal de nº 2.917 de 23 de dezembro de 2021 e os critérios nas Resoluções COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019 e nº 10, de 10 de dezembro de 2020, e seus efeitos só serão validados com a devida emissão da Licença ou Autorização solicitadas.

Iguatu/CE, 26 de novembro de 2025.

ANTONIO RICARTE SOBRINHO

Secretário de Infraestrutura Portaria nº 009/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 35A85F42

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.302, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de

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