DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 3CB278FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇAO EDITAL Nº 006/2025

SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES (AS) PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o direito à educação, assegurado no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos, disciplinada no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de suprir carências temporárias de regência de sala de aula nos componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, nas escolas da rede municipal de Guaraciaba do Norte(CE), ocorridas no decorrer do ano letivo; CONSIDERANDO ainda, o que dispõe o art. 14 da Lei Nº 948/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCR/MAG), torna pública a abertura de inscrições e a realização do Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de Professores para atender necessidades temporárias, conforme regulamenta este Edital, por tempo determinado, na(s) escola(s) da rede municipal de Guaraciaba do Norte(CE).

1. Das Disposições Preliminares

1.1. A Seleção destina-se a compor um banco de recursos humanos para suprir carências temporárias de regência de sala de aula nos componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada, nas escolas da rede municipal de Guaraciaba do Norte(CE), limitando-se a atender às situações em razão dos seguintes afastamentos:

I. Licença para tratamento de saúde;

II. Licença à gestante;

III. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV. Trato de interesse particular;

V. Para incentivo à formação profissional;

VI. Transferência de lotação e/ou nomeação para a área do Suporte Pedagógico e de Direção/Coordenação Escolar, e demais cargos ou funções do magistério da rede da educação; VII. Cessões de professores autorizadas;

VIII. Nomeações para outros cargos em comissão fora da área pedagógica da rede municipal.

IX. Readaptações provisórias e/ou temporárias, nos casos em que assim dispor laudo da perícia médica do Instituto de Previdência Oficial do Servidor Público Municipal.

X. Outras situações que repercutem em carência de natureza temporária.

1.2. A Seleção consta de ÚNICA fase: Prova Objetiva de caráter eliminatório, que será realizada pela Comissão Organizadora, competente para acompanhar, planejar, receber e avaliar pedidos, composta pelos servidores designados pela portaria publicada em Diário Oficial do munícipio. GERMANA SOARES GOMES DE SOUSA- MATRÍCULA 8980 ANTONIO RIBEIRO MARTINS – MATRÍCULA 2288

CLAYTON VICTOR MISSFELD – MATRÍCULA 62124

1.3. Cabe à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte(CE) o direito de convocar o(a)s candidato(a)s selecionado(a)s, em número estritamente necessário, durante o prazo da validade desta Seleção, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade do aproveitamento total do(a)s selecionado(a)s.

1.4. O(a) candidato(a) selecionado(a) poderá ser convocado(a) para desenvolver as funções docentes nas escolas da rede municipal de ensino de Guaraciaba do Norte(CE), observando as necessidades específicas da municipalidade e o relevante interesse público. 2. Da Seleção

2.1. Da habilitação exigida: A habilitação exigida para o cargo constam do Anexo I deste Edital.

2.2. Será oferecida, conforme §1º, art. 14, da Lei 948/2009, o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas que forem surgindo conforme necessidade da Administração, a título de contratação temporária com a ampliação de jornada de caráter temporário para efetivos, ficando assim dispensada a participação dos mesmos nesse certame.

2.3. Será disponibilizado o link https://forms.gle/XZk4XFwiB2r9FyhE6 nos dias 28 de novembro de 2025 a 01 de dezembro de 2025, nos horários de 08:00 às 23:59 para que os professores efetivos manifestem interesse em ter a carga horária ampliada conforme a necessidade do munícipio. 2.4. Da etapa

2.4.1. A seleção dar-se em uma única etapa, a seguir:

ÚNICA ETAPA: Prova objetiva, de caráter eliminatório com 40 questões com classificação por ordem decrescente (do maior para o menor), por disciplina e polo municipal.

Compreende-se os polos:

1- Sede: Sede, Santo Amaro, Bananeiras, Correios e Lagoa dos Silvanos;

2- Várzea dos Espinhos: Várzea dos Espinhos, Martinslândia, Várzea Redonda e Descoberta;

3- Mocambo: Mocambo, Ramada, Palmeira e Guarani.

4- Cruz das Almas: Cruz das Almas, São Felix I, São Felix II, Tamboatazinho e Passagem das Pedras;

5- Sussuanha: Sussuanha, Santo Antônio e Estivas.

6- Morrinhos Novos: Morrinhos Novos, Buraco D’agua, Boqueirão e Alegre.

1. Da Carga Horária e Remuneração Mensal

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