DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

O Prefeito Municipal de Banabuiú – Ceará, no uso de suas atribuições legais, prevista no art.. 72, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú,

CONSIDERANDO as informações contidas no Procedimento Administrativo n. 09.2025.00027042-0, advindas do Ministério Público;

CONSIDERANDO os possíveis atos de infração praticados pelo servidor público, constituindo, em tese, falta grave passível de punição;

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público, a obrigatoriedade de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º.: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) Servidor(a) Público(a) I.M.S, cuja escolaridade é Ensino Fundamental Completo, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados (art. 151, inciso VI, Lei Municipal 369/06), concedendo a ampla defesa no devido processo legal, conforme Procedimento Administrativo n. 09.2025.00027042-0do Ministério Público do Estado do Ceará;

Art. 2º.: Nomear os servidores públicos municipais a seguir relacionados para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a presidência ao primeiro nominado, conforme o art. 167, da Lei Municipal 369/06:

MEMBROS TITULARES

Art. 3º.: A Comissão Processante terá incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo ao servidor público o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo Único. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessentas) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º.: Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE

BANABUIÚ/CE. A partir do dia 27 de novembro de 2025, através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE. A íntegra do Termo de Referência poderá ser obtida junto ao site https://www.banabuiu.ce.gov.br/lei14133.php, e no endereço acima citado. Banabuiú/CE, 26 de novembro de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AF5832D4

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO REFERENTE AO PREGAO ELETRÔNICO Nº 00.009/2022-SRP PE

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO: Nº. 2024.01.05.10, REFERENTE DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 00.009/2022-SRP PE . CONTRATADA : VK SERVIÇOS E CONTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ Nº 31.025.807/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO VIÁRIA URBANA DE CALÇAMENTO, PEQUENAS REFORMAS, E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MANUTENÇÃO EM TODAS AS UNIDADES PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, COM BASE NA TABELA DE CUSTOS E INSUMOS – SEINFRA – CEARÁ E SINAPI. VALOR DO ADITIVO: R$ 112.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS). FUNDAMENTAÇÃO : rt. 65, , ― ‖ e Art. 65 §1 da Lei Federal Nº 8666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE : SRA. TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA, ASSINA PELA CONTRATADA: KAREN DANYELA ALVES CAVALCANTE. DATA DE ASSINATURA : 17/11/2025, BANABUIÚ/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 452E5A56

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 10.11.003/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ

BANABUIÚ – CEARÁ, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: A3A96BBB

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.004/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – secretaria de CULTURA – A Secretária Municipal de Cultura em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 170/2023, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07.004/2025 DL que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O PROJETO NATALINO BANABUIÚ 2025, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA,

PORTARIA Nº 10.11.003/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

A Secretária Executiva Administrativo Financeira da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Denilson Andrade Rodrigues , motorista, portador do CPF: 077.xx.xxx-29, 02 (duas) diárias para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, iniciando o deslocamento dia 13/11 e retornando dia 14/11 onde conforme art. 12, parágrafo único do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), com objetivo de realizar a retirada de medicamentos judicializados e leite do programa APLV.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 10 de novembro de 2025.

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