DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

Publicado por:

Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 58763D52

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 25.11.01/2025/SMEGAB

PORTARIA N°. 25.11.01/2025/SMEGAB DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , do Município de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico vigente e, especialmente, pela Lei Municipal nº 2.272, de 22 de junho de 2017, que aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação – PME constitui instrumento basilar de planejamento das políticas educacionais do Município, estabelecendo metas e estratégias para a melhoria contínua da qualidade da educação pública local; CONSIDERANDO que a própria Lei nº 2.272/2017 determina que o monitoramento e a avaliação do PME são competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação, com participação do Conselho Municipal de Educação, de forma a assegurar a implementação, ao longo de sua vigência, das metas e estratégias nele estabelecidas;

CONSIDERANDO que o processo de acompanhamento periódico do PME tem por finalidade verificar o cumprimento das metas , identificar avanços, desafios, necessidades de ajustes e correções, bem como subsidiar a elaboração de políticas públicas que atendam às demandas sociais, econômicas e educacionais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica responsável por avaliar a execução do Plano Municipal de Educação no período de 2023 a 2025, garantindo coerência, transparência e efetividade ao processo; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME , com a finalidade de acompanhar, analisar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias previstas na Lei Municipal nº 2.272/2017, referente ao período de 2023 a 2025 .

Art. 2º A Comissão ora instituída terá como objetivos: I – avaliar o processo de execução das metas e estratégias do PME no período indicado, identificando avanços, desafios, lacunas e eventuais obstáculos à sua implementação;

II – assegurar a efetividade das políticas educacionais definidas no Plano, propondo adaptações e correções necessárias, considerando as mudanças sociais, econômicas e educacionais verificadas no Município;

III – elaborar relatório técnico conclusivo , contendo análise detalhada dos indicadores educacionais, cumprimento das metas e recomendações para aprimoramento das ações da Secretaria Municipal de Educação;

IV – promover o diálogo institucional com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos, garantindo ampla participação e transparência;

V – subsidiar a formulação e revisão de políticas públicas da educação municipal, conforme diretrizes estabelecidas no PME. Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto- CPF: 223.009.373-87 II- Maria Tereza Amora Cruz- CPF: 308.314.743-00 III- Teresa Adriana Filgueira- CPF: 223.278.783-49 IV- Danielle Rodrigues de Alencar- CPF :885.233.903-59 V- Meirylene Pereira- CPF: 054.647.533-70 VI- William Mota de Medeiros- CPF: 326.976.258-52

VII- Regina Seli Sampaio Esmeraldo Soares- CPF: 249.097.773-34 VIII- Maria Gercian Araújo- CPF: 295.986.803-04 IV- Giulliane Filgueira de Araújo Coelho- CPF: 779.775.483-72

Parágrafo único. Caberá à Comissão eleger, entre seus membros, um Coordenador e um Secretário(a), responsáveis pela organização das atividades e pela elaboração das atas e relatórios;

Art. 4º A Comissão deverá reunir-se ordinariamente, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador;

Art. 5º As atividades da Comissão serão desenvolvidas mediante:

I – análise dos indicadores educacionais oficiais;

II – avaliação do cumprimento das metas e estratégias do PME; III – levantamento de dados junto às unidades escolares e setores da Secretaria;

IV – sistematização das informações em Relatório de Monitoramento e Avaliação , que deverá ser apresentado ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º A Comissão terá prazo até 12/2025 para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final, sem prejuízo de prorrogação, caso necessária.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 25 (vinte e cinco) de outubro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 467D5734

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 10.11.002/2025

PORTARIA Nº 10.11.002/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

A Secretária Executiva Administrativo Financeira da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará , Janaína Anésia Nogueira do Nascimento e Silva, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Denilson Andrade Rodrigues , motorista, portador do CPF: 077.xx.xxx-29, 02 (duas) diárias para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 11 e 12 de novembro de 2025, iniciando o deslocamento dia 11/11 e retornando dia 12/11 onde conforme art. 12, parágrafo único do decreto 10.10.001/2023, receberá o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada diária, totalizando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), com objetivo de realizar a condução de paciente para atendimento em unidade de referência do Estado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 10 de novembro de 2025.

JANAÍNA ANÉSIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA Secretária Executiva Administrativo Financeira Portaria Nº 02.01.025/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: D23194D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 10.11.004/2025

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