DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 19 de novembro de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: F8AF1469

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 246/2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 120/2025, que dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público – Edital n° 001/2024;

CONSIDERANDO a suspensão do Concurso Público – Edital n° 001/2024 decorrente de decisões judiciais exaradas nos autos dos Processos n°s 3000177-67.2025.8.06.0300, 300018107.2025.8.06.0300 e 3000182-89.2025.8.06.0300, que sobrestou os efeitos da mencionada Portaria n° 120/2025;

CONSIDERANDO a revogação dos comandos judiciais que suspendiam o andamento do Concurso Público – Edital n° 001/2024;

CONSIDERANDO as necessidades supervenientes de convocar candidatos em quantidade superior à prevista na Portaria n° 120/2025, decorrentes da revogação de nomeação e da exoneração de candidatos que não cumpriram os prazos do processo de investidura em cargos públicos de provimento efetivo, assim como pela criação de cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social e Psicólogo pela Lei Complementar Municipal n° 306/2025, desvinculando-os do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde em decorrência da generalidade das suas atribuições e das demandas verificadas em órgãos de outra Pasta do Poder Executivo Municipal,

Art. 3º . A posse dos candidatos acima nomeados ficará condicionada à apresentação dos documentos exigidos no item 9 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, sob pena de ser tornada sem efeito sua nomeação e a consequente perda do seu direito subjetivo à posse no cargo para qual foi nomeado.

Parágrafo único . A falta de qualquer documento, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 4º. Os candidatos habilitados deverão se submeter a exame médico pré-admissional, com a apresentação dos exames estabelecidos no item 9.1 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, além de eventuais exames complementares considerados necessários pelo profissional credenciado pelo Poder Público Municipal para a realização do citado exame médico préadmissional.

Parágrafo único . A falta de qualquer exame, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, ou a declaração de inaptidão em exame médico pré-admissional implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 5º . Os editais de convocação para apresentação de documentos, exames e realização de exame médico pré-admissional serão publicados pelo Município de Cariús/CE no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, conferindo-lhes ampla divulgação.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 9D6B745E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

RESOLVE

Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, os (as) cidadãos (ãs) abaixo relacionados (as), no cargo indicado do quadro de servidores municipais, conforme aprovação em Concurso Público - Edital nº 001/2024, com resultado homologado por meio de Decreto Municipal nº 011/2025, posteriormente retificado pelo Decreto nº 014/2025, obedecida a ordem de classificação:

AMPLA CONCORRÊNCIA

Art. 2º. A posse dos candidatos acima mencionados, atendidas as exigências legais, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado do ato de nomeação, de acordo com o § 1º do art.13 da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE).

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02092503GABRH

PORTARIA Nº 02092503GABRH

Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio, do que se trata o Art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Catunda-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA, no uso de suas atribuições legais previstas na lei complementar no. 001, de 16 de março de 1993 do Município de Catunda – CE, combinando com a lei complementar 379/2021;

RESOLVE:

Art. 1º –Conceder 3 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO ao (à) servidor (a) CARLOS CESAR ARAUJO FELIPE, CPF nº 005.543.657-90, lotado (a) na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE CATUNDA-CE ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Parágrafo Único – A licença terá início em 02 DE SETEMBRO DE 2025 e termino em 30 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

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